ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA DE CHAPECÓ
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Chapecó; Ao Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Chapecó
Nós, profissionais da rede pública de saúde de Chapecó e cidadãos chapecoenses, abaixo-assinados, vimos, por meio deste documento, manifestar nosso repúdio à proposta apresentada pelo Executivo Municipal referente ao reajuste do adicional de insalubridade, bem como reivindicar a valorização real e justa dos trabalhadores da saúde pública, que há anos vêm sofrendo com a desvalorização, a perda de direitos e a ausência de diálogo com a administração municipal.
A Associação dos Profissionais da Saúde Pública de Chapecó (APSPC), com atividades iniciadas em junho deste ano, tem como missão representar e defender os direitos dos servidores da saúde, promovendo a valorização profissional e a melhoria das condições de trabalho. Apesar disso, o Executivo Municipal se nega sistematicamente a abrir negociação com a categoria, mantendo uma postura autoritária e desrespeitosa diante das legítimas reivindicações dos trabalhadores.
Atualmente, o adicional de insalubridade pago aos servidores da saúde é de apenas R$ 198,00, valor que não corresponde ao grau de exposição e risco a que estão submetidos diariamente os profissionais. Esse valor é calculado com base em 170 UFRM, referência adotada desde 2009, quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, proibindo o uso do salário mínimo como indexador para vantagens de servidores públicos. Todavia, a utilização da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) como base de cálculo é juridicamente indevida, pois trata-se de unidade fiscal — e não de natureza trabalhista.
Mesmo ciente dessa irregularidade, o Prefeito Municipal insiste no erro, propondo um reajuste para 275 UFRM, o que representa um acréscimo de apenas R$ 121,00 — uma proposta aviltante e inaceitável, que continua a desrespeitar o princípio da isonomia e a dignidade dos trabalhadores. Além de utilizar uma base de cálculo inadequada, o valor proposto permanece muito abaixo do devido, e inclusive inferior ao concedido a outras categorias profissionais do município.
É amplamente reconhecido - inclusive em entendimento jurídico consolidado - que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário base do cargo, e não sobre índices fiscais. Um ajuste salarial deve sempre se basear em um coeficiente salarial, e não em unidades de arrecadação fiscal.
Importa destacar que Chapecó é um município próspero, com orçamento superior a R$ 1,4 bilhão, dos quais apenas 38% são destinados à gestão de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que este percentual chegue até 54%, havendo, portanto, ampla margem orçamentária para corrigir essa injustiça. O impacto financeiro de conceder a insalubridade de forma justa, calculada sobre o salário base de cada cargo, seria inferior a 2 milhões de reais o que representaria apenas 0,25% do orçamento total e elevaria o gasto com pessoal para 38,25%, e 41,25% em 1 ano, percentual ainda muito abaixo do limite legal.
Enquanto isso, a Prefeitura investe em obras de grande porte e alto custo, muitas vezes de cunho eleitoreiro, ao mesmo tempo em que desvaloriza os trabalhadores da saúde pública, nega direitos, e usa as redes sociais para atacar e descredibilizar os servidores, comprometendo a imagem e a dignidade dos serviços públicos essenciais.
Além disso, muitos profissionais expostos diariamente a agentes nocivos à saúde sequer recebem qualquer adicional de insalubridade, o que fere frontalmente o princípio da igualdade de tratamento e da proteção ao trabalhador.
Ademais, o reajuste baseado na UFRM, além de irregular, não garante reposição inflacionária, provocando perda real e contínua do poder de compra dos servidores.
Diante disso, reivindicamos e exigimos:
1. Que o Projeto de Lei do Executivo Municipal seja emendado, de modo que o adicional de insalubridade passe a ser calculado com base no salário base de cada cargo, tal como já ocorre com o adicional de periculosidade.
2. Que o benefício seja estendido a todos os profissionais da rede pública de saúde que atuam diretamente com pacientes, incluindo os integrantes das equipes multiprofissionais que hoje não recebem o adicional.
3. Que seja implementada a Moção já aprovada pela Câmara de Vereadores, criando-se um Grupo de Trabalho para negociação do Plano de Cargos e Salários dos profissionais da saúde, com participação obrigatória da APSPC como legítima representante da categoria.
4. Que cesse imediatamente o tratamento desrespeitoso e a tentativa de desmoralização dos servidores públicos municipais, reconhecendo-se o valor humano, técnico e social de cada profissional que sustenta o SUS em Chapecó.
Não aceitaremos esmolas travestidas de reajuste. Exigimos valorização real, justa e digna, compatível com a responsabilidade e o risco inerentes ao trabalho dos profissionais da saúde pública.
Em defesa de um serviço público de qualidade, da dignidade do trabalho e do respeito aos servidores e à população, nós, profissionais e cidadãos de Chapecó, assinamos este abaixo-assinado.
