Chega de taxas abusivas na venda de ingressos! #TaxaAbusivaNão
Para: Congresso Nacional Brasileiro
Os sites de venda de ingressos estão cobrando taxas abusivas de “conveniência” que chegam a 30% do valor! Isso é injusto, ilegal e desrespeitoso com o consumidor. Exigimos uma lei que acabe com essa prática!
?? Queremos o fim das cobranças injustas nos sites de venda de ingressos no Brasil.
Todos nós já passamos por isso: você escolhe o show ou evento dos sonhos, vai comprar o ingresso… e descobre que o valor aumentou absurdamente por causa de uma “taxa de conveniência” ou “taxa de serviço”. ??
Essas cobranças chegam a representar 20%, 30% ou até mais do valor do ingresso, e o pior: não temos escolha. Não existe uma opção gratuita e justa de compra direta.
Isso é abusivo, ilegal e desrespeitoso com o consumidor brasileiro.
?? O que diz a lei:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) protege o público contra práticas abusivas e cobranças injustas.
Segundo o artigo 39, inciso V, é vedado “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já reconheceu a abusividade da taxa de conveniência (REsp nº 1.737.428/RS, julgado em 2019), entendendo que o consumidor não deve pagar a mais por um serviço que faz parte da própria venda do ingresso.
Ou seja: o que estão fazendo com a gente é ilegal e injusto.
??? O que estamos pedindo
Queremos que o Congresso Nacional:
Aprove uma lei federal que proíba a cobrança de taxas adicionais na compra online de ingressos, quando não houver opção gratuita e equivalente de compra;
Garanta transparência total no preço final dos ingressos;
Assegure que o consumidor pague apenas o valor real do ingresso, sem custos ocultos.
? Por que isso importa
A cultura, o esporte e o entretenimento são direitos, não luxos.
Não é justo pagar mais caro para acessar algo que deveria ser acessível a todos.
Queremos um mercado mais ético, transparente e que respeite quem realmente faz os eventos acontecerem: o público.
?? Quando atingirmos 100 mil assinaturas, esta petição será enviada oficialmente ao Congresso Nacional, à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e à Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado Federal.
Assine e compartilhe para que essa mensagem chegue longe.
Juntos, podemos mudar essa realidade! ??
??? O ingresso é nosso direito, não um luxo.
?? Assine e compartilhe. #TaxaAbusivaNão #RespeitoAoConsumidor #CulturaParaTodos
