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PL 5837/2025 - Voa Juventude

Para: Câmara dos Deputados

Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.
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Esta petição foi criada em 14 novembro 2025
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