Aprovação do Projeto de Lei 809/25 - Admissibilidade de Diplomas do Mercosul
Para: Excelentíssimos Deputados Estaduais do Ceará e ao Governador do Ceará
Nós, cidadãos e profissionais do Estado do Ceará, manifestamos nosso apoio ao Projeto de Lei que dispõe sobre a admissibilidade administrativa de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) emitidos por instituições de ensino superior dos países membros do Mercosul ?.
A proposta, ao permitir o uso desses títulos para fins de progressão funcional, gratificações e valorização no serviço público, está plenamente alinhada ao Acordo de Admissão de Títulos do Mercosul (1999), promulgado no Brasil pelo Decreto nº 5.518/2005, e respeita critérios rigorosos, como autenticidade documental, comprovação de reconhecimento da instituição de origem e avaliação técnica por comissão especializada.
A iniciativa fortalece a formação continuada, atende às diretrizes da LDB e contribui para a Meta 13 do Plano Nacional de Educação, ampliando a qualificação dos profissionais cearenses que buscaram formação em instituições reconhecidas internacionalmente.
Diante disso, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei pelos Deputados Estaduais e a sanção pelo Governador, assegurando justiça, segurança jurídica e valorização dos servidores que investiram na própria qualificação acadêmica.
