MANIFESTO DE APOIO AO PROCESSO SEI Nº 001.00009220/2025-37 Valorização e reestruturação das Carreiras de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo (LC 661 e LC 662)
Para: Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; Secretaria da Saúde; Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano; Casa Civil; Secretaria de Gestão e Governo Digital.
Observação e atualização do abaixo assinado: esse abaixo assinado é destinado aos servidores estaduais de São Paulo, das carreiras LC661/91 e LC622/91 (ativos e aposentados), com o objetivo de mostrar apoio as minutas feitas pelos servidores dessas carreiras e inseridas aos PROCESSOS SEI Nº 001.00009220/2025-37 e 020.00012769/2025-62.
Nós, servidoras e servidores das Carreiras de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo, instituídas pelas Leis Complementares nº 661/91 e 662/91, vimos manifestar nossa profunda preocupação com a persistente desvalorização salarial que afeta diretamente nossa categoria, desestimula a dedicação à área científica e compromete a permanência dos profissionais mais experientes.
O Processo SEI nº 001.00009220/2025-37 trata da reestruturação e valorização dessas carreiras no âmbito do Governo Estadual. O tema é resultado de um pleito antigo, iniciado em 2010, fruto de uma construção coletiva e democrática, marcada pela mobilização da categoria e pelo diálogo permanente com os órgãos centrais da Administração.
Identificamos na minuta atual do projeto um esforço por melhorias e fortalecimento de nossa categoria, visando à manutenção de um diálogo colaborativo que reflita a realidade e as especificidades das diferentes secretarias em que atuamos – Agricultura e Abastecimento, Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Saúde, Habitação e Desenvolvimento Urbano – além de estar alinhada às recentes ações de valorização do funcionalismo, como as Leis Complementares que reestruturaram as carreiras da Polícia Penal e dos Especialistas Social, Agropecuário e Ambiental.
Cabe ressaltar que o impacto orçamentário da proposta é reduzido, considerando os seguintes aspectos:
a) As carreiras somam apenas 1.047 servidores ativos, em um universo de cerca de 500.000 servidores estaduais;
b) Há aproximadamente 1.500 aposentados;
c) Apenas 18% dos cargos criados estão ocupados, revelando 82% de vacância, o que compromete a continuidade das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
A conclusão e aprovação do Processo SEI nº 001.00009220/2025-37 trará condições de trabalho dignas, capazes de atrair novos talentos e garantir sua permanência no serviço público, bem como a permanência dos atuais funcionários — constituindo, portanto, um investimento essencial na ciência, na tecnologia e no desenvolvimento socioeconômico do Estado de São Paulo.
Manifestamos, assim, nosso apoio firme e irrestrito à continuidade e conclusão do Processo SEI nº 001.00009220/2025-37, apelando para que o Governo do Estado reafirme, com ações concretas, seu compromisso com os princípios de Desenvolvimento, Diálogo e Dignidade, pilares da atual gestão.
Em defesa da ciência e da pesquisa pública de qualidade.
Pelo reconhecimento e valorização das Carreiras de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo.
Pela valorização e reestruturação das Carreiras de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo (LC 661 e LC 662).
