Pela implementação da Tarifa Zero no transporte público municipal em Nova Iguaçu/RJ
Para: Câmara Municipal de Nova Iguaçu
ABAIXO-ASSINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU (RJ)
Pela implementação da Tarifa Zero no transporte público municipal
À Excelentíssima Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Iguaçu,
Nós, moradores(as), trabalhadores(as), estudantes e comerciantes de Nova Iguaçu, abaixo-assinados, vimos por meio deste requerer a institucionalização, por lei municipal e com estudos técnicos e participação popular, da política de **Tarifa Zero** no transporte coletivo urbano de nossa cidade.
Justificativa
1. **Acesso e justiça social.** O direito de ir e vir é condição básica para o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e à vida cultural da cidade. A tarifa sobrecarrega especialmente as famílias de baixa renda e os trabalhadores(as) que dependem do ônibus para seus deslocamentos cotidianos. A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) orienta municípios a priorizar o transporte público e o acesso universal à cidade — diretriz que embasa a adoção de políticas municipais de ampliação do acesso.
2. **Impacto econômico sobre o trabalhador.** Em Nova Iguaçu a passagem municipal atualmente é de **R$ 5,95** (valor informado por esta proposta). Considerando um trabalhador que utiliza o transporte duas vezes por dia durante 22 dias úteis por mês (44 viagens), o custo mensal com transporte chega a **R$ 261,80**, o que representa aproximadamente **17,3%** do salário mínimo federal vigente em 2025 (R$ 1.518,00). Esse percentual compromete renda destinada a alimentação, moradia e outros bens essenciais, reforçando a necessidade de políticas públicas que reduzam o custo do deslocamento. (Cálculo: 5,95 × 44 = R\$ 261,80; 261,80 ÷ 1.518 × 100 ˜ 17,3%).
3. **Experiências e viabilidade técnica.** Diversos municípios brasileiros já experimentaram ou adotaram modelos de transporte gratuito total ou parcial, com relatos de incremento de demanda, melhoria do acesso e efeitos positivos na economia local. Exemplos frequentemente citados são **Maricá (RJ)** — que opera Tarifa Zero desde 2014 e tem dados públicos de operação e aumento de deslocamentos — e outras cidades que adotaram gratuidade em diferentes níveis. Há levantamentos que apontam que, até recentemente, mais de cem municípios no país já implementaram algum modelo de gratuidade no transporte. Essas experiências mostram alternativas de financiamento e desenho operacional que podem ser estudadas para Nova Iguaçu.
4. **Benefícios para o comércio local e para a saúde pública.** Estudos e análises de políticas de Tarifa Zero indicam que a gratuidade tende a aumentar a circulação de pessoas no tecido urbano — beneficiando o comércio local, estimulando consumo em mercados, feiras e pequenos comércios de rua — e melhora indicadores de saúde pública ao facilitar acesso a serviços e reduzir uso de transporte individual motorizado. Relatórios e artigos técnicos (NTU, WRI Brasil, Instituto Cíclica e veículos especializados) apontam efeitos positivos econômicos e sociais que justificam sua implantação.
5. **Planejamento e legalidade.** A adoção da Tarifa Zero deve obedecer ao marco legal e ao planejamento urbano: o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e as recentes atualizações legais reforçam a necessidade de integrar mobilidade urbana ao planejamento municipal, estudos de impacto e participação social. A proposição aqui defendida não é improvisada: propomos estudos técnicos, modelo de financiamento e projeto de lei municipal que respeitem as diretrizes federais e o interesse público.
Desta forma reivindicamos:
1. A Câmara Municipal de Nova Iguaçu instaure, em até 60 dias a contar da data de protocolo deste abaixo-assinado, a Comissão Especial para estudos sobre Tarifa Zero;
2. Sejam convocadas imediatamente audiências públicas para discussão sobre a implementação da tarifa zero em nosso município;
3. Projeto de lei que regule a política de Tarifa Zero em nosso município.
Solicitamos à Mesa Diretora e aos(as) vereadores(as) que acolham este pedido com urgência, responsabilidade técnica e compromisso democrático. A Tarifa Zero não é apenas uma reivindicação econômica: é uma política de cidadania que coloca a **mobilidade urbana como centralidade** do planejamento municipal e promove o direito de toda a população de Nova Iguaçu de acessar plenamente a cidade.
