DIGA NÃO AO PROJETO DE LEI – CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITERIAIS DE PIRACICABA
Para: Prefeitura de Piracicaba e câmara de vereadores de Piracicaba
O Projeto de Lei propõe conceder à iniciativa privada, por até 35 anos, a execução dos serviços funerários e cemiteriais em Piracicaba. Embora a justificativa do Executivo municipal apresente expectativas de modernização, economia e melhoria na qualidade do serviço, a experiência de outros municípios demonstra efeitos adversos graves, sobretudo aumento expressivo de tarifas, redução de transparência, precarização laboral e risco de privatização de um serviço essencial e sensível, diretamente relacionado à dignidade humana no fim da vida.
O texto menciona municípios como São Paulo, Santo André, São José do Rio Preto e Votorantim como exemplos de locais onde o modelo já é aplicado. Porém, em todos esses casos, há histórico de forte encarecimento dos serviços funerários, judicialização e contestação social.
Impactos sociais sobre a população: serviço essencial submetido à lógica de mercado
Serviços funerários são considerados de relevância pública, com profundo impacto social. Quando transferidos à iniciativa privada:
2.1. A lógica do lucro substitui a do interesse público
O texto do projeto destaca que a concessão será onerosa para o concessionário, o que significa que a empresa pagará para explorar o serviço. Isso implica que ela precisará recuperar o investimento e maximizar lucros, pressionando tarifas para cima.
2.2. Risco de “tarifas acessíveis” apenas no papel
Embora o PL mencione controle tarifário pelo Município, a experiência nacional mostra que:
? reajustes anuais tendem a superar a inflação;
? contratos longos (de até 35 anos, como o proposto) tornam difícil reverter aumentos abusivos;
? a propaganda de tarifa mínima não impede que serviços complementares se tornem extremamente caros.
2.3. Famílias de baixa renda são as mais prejudicadas
Mesmo com a previsão de serviços gratuitos para carentes, estudos de outros municípios mostram que:
? o número de gratuidades costuma ser limitado e controlado por critérios rígidos;
? famílias que não se enquadram nos critérios, mas têm baixa renda, passam a enfrentar graves dificuldades para custear funerais dignos.
Impacto direto sobre os trabalhadores do setor – mais de 200 profissionais ameaçados
O projeto ignora um aspecto social profundo: a realidade dos trabalhadores que realizam hoje a manutenção dos túmulos e atendem diretamente as famílias.
3.1. Perda imediata da fonte de renda
Esses trabalhadores desempenham serviços essenciais:
? limpeza e manutenção de jazigos;
? pequenos reparos;
? ornamentação;
? atendimento direto às famílias.
Com a concessão, todos esses serviços passam a ser exclusivos da concessionária, eliminando a atuação dos profissionais autônomos ou informais.
3.2. Precarização da atividade ou exclusão do mercado
Em concessões semelhantes:
? trabalhadores raramente são absorvidos pelo concessionário;
? quando são, ocorre redução de salários, perda de autonomia, metas comerciais e condições rígidas de “venda de serviços” às famílias.
3.3. Impacto socioeconômico coletivo
Esses trabalhadores:
? sustentam suas famílias com essa atividade;
? são conhecidos pelos munícipes e possuem relações construídas ao longo de décadas;
? atuam com confiança e vínculo comunitário, algo impossível de ser replicado por grandes empresas.
A exclusão desses profissionais representa quebra de vínculos sociais, desestruturação econômica e profunda injustiça com trabalhadores tradicionais do setor.
4. Riscos jurídicos e administrativos
4.1. Contratos de longa duração (até 35 anos) são difíceis de reverter
A experiência nacional demonstra que concessões desse tipo criam:
? litígios caros em caso de rescisão;
? dependência municipal de grandes empresas;
? perda de soberania na gestão de espaços públicos.
4.2. Risco de formação de monopólios
O mercado funerário é naturalmente concentrado. Ao conceder todos os serviços a uma ou poucas empresas, cria-se:
? monopólio ou oligopólio privado;
? queda da concorrência real;
? aumento inevitável de preços.
4.3. Redução da transparência e do controle social
A gestão privada dificulta:
? fiscalização cidadã;
? acesso a documentos e contratos;
? participação popular nas decisões.
5. Conclusão: uma proposta que ameaça direitos, aumenta custos e fragiliza serviços essenciais
Embora o Executivo afirme que a concessão trará modernização e economia, a experiência prática em outras cidades — inclusive nas citadas — aponta para efeitos contrários:
? Aumento expressivo das tarifas funerárias e cemiteriais
? Impacto direto nas famílias mais vulneráveis
? Risco de monopólio privado
? Judicialização e dificuldades de reversão
? Perda de renda para mais de 200 trabalhadores locais
? Redução da transparência e da participação social
Dada a natureza extremamente sensível do serviço — que envolve a despedida digna de entes queridos —, qualquer alteração deveria ser:
? amplamente debatida com a sociedade,
? acompanhada de estudos técnico-financeiros,
? submetida a audiências públicas,
? e jamais aprovada sem profundo exame crítico.
O que está em risco não é apenas a gestão dos cemitérios, mas a dignidade humana, a proteção das famílias em momentos de fragilidade e a subsistência de mais de 200 trabalhadores que hoje servem diretamente a população.
