Manifesto em Apoio à Indicação do Dr. Jorge Messias ao Cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal
Para: Aos(Às) Senhores(as) Senadores(as) da República Federativa do Brasil
Nós, juristas e profissionais do direito, cientes da elevada responsabilidade que recai sobre a mais alta corte do país e do relevante papel que cada um de seus membros desempenha na garantia da ordem constitucional e democrática, vimos manifestar nosso integral e convicto apoio à indicação do Dr. Jorge Rodrigo Araújo Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
O art. 101 da Constituição da República prevê que a escolha de um ministro do Supremo Tribunal Federal deve conjugar a avaliação de dois requisitos indispensáveis: o notável saber jurídico e a reputação ilibada. Jorge Messias preenche ambos.
No plano acadêmico, o indicado é graduado pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), além de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UNB).
No curso de sua trajetória profissional, exerceu funções jurídicas, administrativas e políticas importantes: foi aprovado no concurso de provas e títulos para procurador do Banco Central e procurador da Fazenda Nacional, cargo que ocupa desde 2007.
No âmbito da vida associativa, exerceu a presidência da Associação dos Procuradores do Banco Central (APBC) e atuou como diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.
Além disso, foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, consultor jurídico do Ministério da Ciência e Tecnologia, consultor jurídico do Ministério da Educação, secretário de Regulação do Ensino Superior do Ministério da Educação e assessor parlamentar no Senado Federal.
Em quase duas décadas de serviço público, Jorge Messias ocupou postos estratégicos, que dimensionam sua experiência, perfil técnico e compromisso com as questões do Estado brasileiro.
Desde 2023, exerce, com presteza, a elevada função de Advogado-Geral da União.
Ao longo de sua gestão, a AGU tem atuado em casos relevantes. É importante, neste momento de escrutínio público, mencionar alguns deles, como a celebração do “Acordo do Rio Doce”, que repactuou os valores devidos para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, garantindo recursos na ordem de R$ 170 bilhões para essa finalidade.
No âmbito da fraude contra aposentados e pensionados investigada por meio da Operação “Sem Desconto” da Polícia Federal, a AGU obteve o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas.
Em outro exemplo recente, a AGU promoveu, ainda no ano de 2025, acordo com o Ministério Público Federal (MPF) sobre a regularização fundiária do Parque Nacional do Pau Brasil (Parna do Pau Brasil), localizado em Porto Seguro, no sul da Bahia e considerada uma das mais importantes áreas protegidas de Mata Atlântica na região. O acordo colocou fim a um processo que se arrastava há quase uma década.
A AGU também tem atuado, de forma prioritária, no acompanhamento das medidas e ações executadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. No final de 2023, foi criada Rede AGU de Segurança Jurídica e Integridade para as Ações do Novo PAC, que atua a partir de quatro eixos, visando à segurança jurídica do programa: consultoria; assessoramento jurídico personalizado; atuação judicial prioritária e atuação extrajudicial junto ao TCU. A AGU também realiza o acompanhamento estratégico das obras do programa por intermédio de um painel de gerenciamento de dados.
Por último, cita-se o amplo programa de redução de litigiosidade promovido pela AGU, materializado tanto na recente celebração de acordo cooperação técnica com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já permitiu encerrar 2,1 milhões de processos por meio de abstenções e desistências recursais da AGU, como na criação, em 2024, pela AGU, da Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos (PACIFICA), uma ferramenta tecnológica destinada à celebração de acordos extrajudiciais em conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume.
Mais do que uma indicação que valoriza apenas os predicados pessoais e professionais de Jorge Messias, a escolha do presidente Lula reflete o reconhecimento do papel de destaque da advocacia pública brasileira, sempre presente, com sua atuação decisiva, nas questões centrais do Estado brasileiro nas mais diversas áreas. Espera-se que esse papel também seja reconhecido e prestigiado pelos(as) senhores(as) senadores(as) na sabatina do indicado a ser realizada em data vindoura.
Inspirados por esse espírito de justiça e cidadania, manifestamos nosso apoio ao indicado e dirigimos nosso apelo aos(às) senhores(as) senadores(as) da República para que, após a análise rigorosa e democrática de sua indicação, seja concedida a necessária aprovação, na certeza de que Jorge Messias honrará a toga e contribuirá significativamente para o aprimoramento da justiça brasileira e para a solidez do Estado de Direito em nosso país, com o desembaraço, a parcimônia, o diálogo e a competência técnica que são marcas da sua vida pública.
Brasília, 27 de novembro de 2025.
