STF, DEFENDA NOSSAS VIDAS – DECLARE INCONSTITUCIONAL O PL DA DEVASTAÇÃO
Para: Supremo Tribunal Federal (STF); Presidência da República; Advocacia-Geral da União (AGU); Procuradoria-Geral da República (PGR); Ministério dos Povos Indígenas; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); -ma (Conselho Nacional do Meio Ambiente);
STF, DEFENDA NOSSAS VIDAS – DECLARE INCONSTITUCIONAL O PL DA DEVASTAÇÃO
Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros, abaixo-assinados, solicitamos ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do chamado “PL da Devastação”, cujos vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso Nacional em 27 de novembro de 2025.
A derrubada dos vetos reinstala dispositivos que representam o maior retrocesso ambiental da história do país, desmontando pilares essenciais da Política Nacional do Meio Ambiente, fragilizando o licenciamento ambiental, reduzindo a proteção da Mata Atlântica, esvaziando a atuação de órgãos técnicos, silenciando povos indígenas e comunidades quilombolas e abrindo espaço para autolicenciamento de empreendimentos de médio porte sem estudos de impacto ambiental.
Os efeitos dessa lei ameaçam todos os biomas brasileiros.
Não é apenas a Mata Atlântica que fica vulnerável: Amazônia, Cerrado, Caatinga, Pantanal e Pampas também passam a sofrer riscos maiores de desmatamento, queimadas, conflitos fundiários, perda de biodiversidade e expansão de atividades potencialmente poluidoras sem o devido controle.
Eventos recentes demonstram o que acontece quando a proteção ambiental falha:
– as secas extremas na Amazônia, com rios agonizando, comunidades isoladas, botos e peixes mortos;
– as queimadas no Pantanal, que destruíram milhões de hectares e mataram milhares de animais;
– as enchentes históricas no Rio Grande do Sul, que deixaram centenas de mortos, milhões de afetados e milhares de animais mortos.
Com o PL da Devastação, tragédias como essas tendem a se repetir com mais frequência, mais intensidade e menos capacidade de prevenção.
O PL é claramente inconstitucional, pois viola:
- O princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência do STF;
- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição);
- A competência da União para estabelecer normas gerais de proteção ambiental;
- O dever do Estado de proteger biomas especiais;
- O direito de consulta e participação de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Ao enfraquecer o licenciamento, excluir órgãos técnicos, liberar autodeclarações e diminuir controles, o novo texto compromete a prevenção de danos irreversíveis — justamente o pilar que sustenta a proteção ambiental brasileira há mais de quarenta anos.
Diante do risco real e imediato de ampliação do desmatamento, destruição de biomas, intensificação de eventos climáticos extremos, perda de biodiversidade, ameaças à saúde pública e agravamento das violações contra animais, pedimos que o STF cumpra sua missão constitucional de impedir retrocessos que coloquem o Brasil na contramão do clima, da ciência e da própria Constituição.
*Pela vida de todos nós.
*Pelo clima.
*Pelos povos e comunidades tradicionais.
*Pelos animais.
*Pelos biomas brasileiros.
*Pelas futuras gerações.
Pedimos ao Supremo Tribunal Federal: DECLARE INCONSTITUCIONAL O PL DA DEVASTAÇÃO.
Subscrevem esta petição as entidades abaixo listadas e as pessoas que o assinam:
- Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal
- GRAD - Grupo de Resposta a Animais em Desastres
- Confederação Nacional das Entidades de Defesa dos Direitos Animais - CONEDAN
