Petição contra aumento das mensalidades da UCS e da mudança de políticas de desconto
Para: Escolher pessoas
PETIÇÃO / RECLAMAÇÃO FORMAL
AO RESPONSÁVEL,
Em nome dos estudantes regularmente matriculados na Universidade de Caxias do Sul (UCS), apresento reclamação formal e solicito providências diante dos recentes aumentos exagerados nas mensalidades e das mudanças unilaterais nas políticas de desconto, que vêm causando prejuízo financeiro e insegurança aos alunos.
I – DOS FATOS
1. A UCS anunciou, para o período letivo de 2026/2, um reajuste significativo e acima do índice inflacionário, impactando diretamente meu orçamento e o de diversos estudantes.
2. Além disso, houve alterações abruptas nos critérios e percentuais de descontos, incluindo:
Mudanças nas regras de desconto por adimplência,
Modificações em bolsas e convênios,
Redução ou cancelamento de benefícios previamente garantidos!
3. Tais mudanças não foram comunicadas com antecedência mínima e violam os princípios da boa-fé, transparência, previsibilidade e equilíbrio contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. Estudantes planejam seus custos anuais com base nos valores e benefícios apresentados no ato da matrícula, sendo abusivo e prejudicial que a instituição altere regras no decorrer do curso sem negociação ou justificativa clara.
II – DA ILEGALIDADE DO AUMENTO E DAS MUDANÇAS UNILATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor determina:
Art. 6º, III – direito à informação clara e prévia sobre valores e alterações contratuais.
Art. 51, IV e X – são nulas cláusulas que alterem unilateralmente contratos ou permitam reajustes sem critérios transparentes.
Instituições de ensino não podem reajustar mensalidades acima dos custos comprovados nem mudar benefícios contratados no decorrer do curso sem negociação ou aviso prévio adequado.
III – DOS PREJUÍZOS AOS ESTUDANTES
Os aumentos e mudanças repentinas têm causado:
Dificuldade de pagamento;
Risco de inadimplência;
Abandono ou trancamento de matrícula;
Comprometimento emocional, psicológico e financeiro de alunos que dependem dos descontos para permanecer estudando.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, solicito:
1. A revisão imediata do reajuste aplicado, limitando-o aos índices legais e comprovados de custo.
2. A manutenção dos descontos e benefícios conforme o contrato e as condições vigentes à época da matrícula.
3. Transparência dos critérios de cálculo do reajuste, com apresentação de planilha detalhada de custos.
4. Suspensão temporária da cobrança reajustada até a conclusão da análise desta reclamação.
5. Mediação entre instituição e alunos para que nenhuma mudança prejudicial seja aplicada de forma unilateral.
V – DO PEDIDO DE RESPOSTA
Requeiro resposta formal por escrito no prazo legal, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto ao PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos de proteção ao consumidor.
Caxias do Sul, 29 de Novembro de 2025.
______________________________________________________________________________________________________
