Petição para revogação da Lei 1.407/2025 do Município de Balneário Gaivota
Para: Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota
A Lei 1.407/2025 do Município de Balneário Gaivota, que estabelece regras e exigências para as edificações no bairro Village Dunas, traz sérias implicações que afetam negativamente a comunidade local e, portanto, é necessário que seja revista e revogada. As novas regulamentações impostas por essa lei estão gerando um ambiente de insegurança jurídica e financeira para os residentes e construtores.
Primeiramente, a aplicabilidade desta lei acrescenta a obrigatoriedade mínima do tamanho das edificações, sendo para obras de alvenaria 80 metros quadrados e para de madeiras e/ou mistas, 100 metros não podendo contabilizar garagens e afins.
Além disso, a comunidade local não teve a oportunidade adequada de participar e discutir as normas propostas antes que fossem implementadas. A discussão pública é essencial para garantir que as novas leis reflitam de forma justa os interesses e necessidades dos residentes. Sem essa consulta prévia, a legislação falha em considerar o contexto específico do Village Dunas, ignorando as realidades e desafios enfrentados pelos moradores.
Precisamos do apoio de todos para que nossa voz seja ouvida. Assine esta petição para exigir a revogação da Lei 1.407/2025 e garantir que o futuro do Village Dunas seja decidido de maneira democrática e inclusiva. Juntos, podemos promover mudanças positivas para nossa comunidade.
