Abaixo-Assinado ao MPT: Pela Legalidade, Moralidade e Democracia Sindical no SINDIMUNICIPAL
Para: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Cachoeiro de Itapemirim (MPT/17ª Região)
Nós, servidores públicos municipais efetivos de Cachoeiro de Itapemirim/ES, abaixo assinados, vimos solicitar ao Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a apuração de irregularidades graves na gestão do SINDIMUNICIPAL, que têm violado direitos coletivos e comprometido a representatividade sindical legítima dos servidores efetivos.
Estão sendo aplicadas barreiras ilegais e desproporcionais no Estatuto Social, como a exigência de nível médio, nível superior e ausência de restrições financeiras (SPC/Serasa) para elegibilidade à diretoria, criando discriminação e impedindo a participação democrática dos filiados — exigências estas mais severas do que as previstas para cargos públicos eletivos na Constituição Federal, afrontando os princípios da isonomia, liberdade sindical e razoabilidade.
Paralelamente, a diretoria atual prorrogou seu próprio mandato para 2027, sem respaldo legal, suprimindo a alternância de poder e ferindo o Estatuto e a ordem democrática interna do sindicato.
Some-se a isso a permanência de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em cargos diretivos, apesar de jurisprudência consolidada reconhecer que tais profissionais não possuem vínculo efetivo com a Administração Municipal e, portanto, não podem ocupar cargos de representação sindical destinados à categoria estatutária.
Além disso, há uso seletivo e contraditório das regras estatutárias: rigor excessivo para uns e tolerância indevida para outros, beneficiando interesses pessoais e impedindo que os servidores efetivos exerçam plenamente seu direito de participação sindical.
Diante desse cenário, requeremos:
1?? a apuração das irregularidades estatutárias e eleitorais do SINDIMUNICIPAL;
2?? o restabelecimento da legalidade e democracia na gestão da entidade;
3?? a garantia de que somente servidores efetivos representem a categoria;
4?? a convocação de novo processo eleitoral, justo e transparente;
5?? a proteção dos direitos coletivos dos servidores municipais efetivos.
Assinamos esta manifestação em defesa de um sindicato justo, democrático e legítimo, que represente verdadeiramente aqueles que o sustentam e a quem ele deve servir.
