NOTA SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ-MG
Para: entidades, coletivos organizados, cidadãs e cidadãos de Cambuí-MG
As entidades, coletivos organizados, cidadãs e cidadãos de Cambuí-MG abaixo assinados vêm a público manifestar profunda preocupação com o Projeto de Lei (PL) que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, apresentado pela gestão da prefeita Cínthia Pereira.
O projeto — aprovado em 1º turno pela Câmara Municipal na sessão de 02/12/2025 — cria dezenas de cargos de confiança (CC) e funções gratificadas (FG), ampliando significativamente o espaço para nomeações políticas na administração. Conforme os valores apresentados no anexo do próprio PL, o impacto financeiro desses cargos pode ultrapassar R$ 3 milhões anuais, considerando encargos e demais despesas trabalhistas, pressionando ainda mais o orçamento municipal.
A proposta se torna ainda mais contraditória diante do fato de que, há poucos meses, o Executivo municipal negou reajustes isonômicos aos servidores públicos sob a justificativa de limitações orçamentárias. A decisão de criar novos cargos comissionados — muitos voltados a funções técnicas que deveriam ser ocupadas por servidores concursados — contraria o discurso de austeridade utilizado anteriormente.
Embora o governo defenda o projeto como uma forma de “modernização” e de criação de “equipes ágeis”, a ampliação de cargos de livre nomeação sem concurso público ameaça princípios basilares do serviço público, como impessoalidade, moralidade, profissionalização e mérito. A Constituição Federal estabelece que o ingresso no serviço público deve ocorrer, como regra, por concurso, assegurando igualdade de acesso e qualificação técnica para atender ao interesse coletivo.
Ao expandir cargos de confiança de maneira indiscriminada, o PL abre espaço para indicações políticas, reduz a importância da competência técnico-profissional e desvaloriza a carreira dos servidores efetivos. Para além do risco jurídico, essa prática fragiliza a capacidade administrativa do município e gera insegurança na gestão.
A vulnerabilidade desses cargos também intensifica a rotatividade e o uso político dos postos. O recente episódio envolvendo a exoneração do ex-secretário de Saúde — reconhecido por sua competência técnica e desligado após supostos conflitos políticos — ilustra o tipo de instabilidade que tende a se agravar com a adoção do modelo proposto. Tal dinâmica compromete a continuidade de políticas públicas essenciais, destrói a memória institucional e amplia a instabilidade administrativa.
A própria redação do PL revela contradições internas: a exigência de concurso público é mantida para diretores escolares e gestores de CEIMs, reconhecendo-se, assim, a importância da estabilidade e do mérito para garantir a qualidade na educação.
Gostaríamos de saber por que esse mesmo critério não é estendido às áreas de Saúde, Obras, Assistência Social e demais setores igualmente estratégicos? E, mais, se há necessidade comprovada de novos quadros técnicos, por que não realizar concurso público transparente, que fortaleça o serviço público e qualifique a gestão municipal?
Diante de todos esses riscos, as entidades, coletivos e cidadãos signatários desta nota defendem que o município priorize a realização de concursos públicos, promovendo a profissionalização da administração, assegurando transparência e evitando a ampliação de cargos sujeitos à arbitrariedade política.
A sociedade de Cambuí e seus representantes na Câmara Municipal têm, neste momento, a responsabilidade de avaliar com cuidado o impacto desse projeto e decidir se desejam uma administração orientada pela técnica, pela valorização dos servidores de carreira e pela continuidade das políticas públicas — ou um modelo baseado na expansão de cargos de livre nomeação, suscetíveis a instabilidades e influências políticas.
