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Pela continuidade do Vale Alimentação em dinheiro.

Para: Ao excelentíssimo senhor prefeito Joel Orlando Lucinda e aos senhores Vereadores

Nós, servidores efetivos e temporários-ACTs do município de Porto Belo, manifestamos nossa discordância quanto à adoção do pagamento do vale-alimentação exclusivamente por meio de cartão e solicitamos que essa forma de concessão seja revista.

A obrigatoriedade do uso de cartão para o vale-alimentação traz diversos impactos negativos, entre eles:

Restrição de escolhas: muitos cartões limitam onde os trabalhadores podem comprar, impedindo que utilizem estabelecimentos com melhores preços ou que atendam às necessidades de cada família.

Custos adicionais e taxas: alguns cartões podem gerar tarifas ocultas, como taxas por inatividade, segunda via ou saque.

Falta de transparência: problemas com saldos, bloqueios e dificuldade de atendimento ao cliente prejudicam o trabalhador.

Perda de flexibilidade: o vale-alimentação é um benefício essencial para garantir segurança alimentar, e sua forma de pagamento deve priorizar a autonomia do trabalhador.

Possível uso monopolista: concentrar o benefício em poucos operadores de cartões reduz a concorrência e pode elevar preços nos estabelecimentos credenciados.

Diante disso, solicitamos que:

Seja mantida a possibilidade de pagamento do vale-alimentação em dinheiro, depósito em conta ou outra forma que garanta liberdade de uso;
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Esta petição foi criada em 04 dezembro 2025
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