Discussão aos Projetos de Lei Complementar nº 37 (alterações do Regime Jurídico Único) e nº 38 (alterações do Plano de Carreira do Quadro Geral), dos servidores municipais de Montenegro - RS.
Para: Servidores (ativos e inativos) e pensionistas estatutários
Os servidores efetivos do Município de Montenegro, ABAIXO ASSINADOS, vêm solicitar aos Senhores Vereadores a atenção ao que abaixo segue, em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 37 (alterações do Regime Jurídico Único) e ao Projeto de Lei Complementar nº 38 (alterações do Plano de Carreira do Quadro Geral), ambos em tramitação nesta Casa Legislativa:
1) Que tais Projetos não sejam votados sem que antes ocorra uma minuciosa discussão com os Senhores Vereadores, de todas as alterações propostas, devido à complexidade das matérias, mesmo que ultrapasse a atual Sessão Legislativa de 2025; e
2) Como o objetivo principal sempre foi a realização de concurso público, sendo que o Senhor Prefeito anunciou amplamente que este somente aconteceria após promover alterações do Plano de Carreira, sugerimos, neste momento, apenas as modificações do anteprojeto já apresentado, pois as demais modificações propostas não possuem qualquer relação com o propósito do concurso, podendo ser discutidas posteriormente.
