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Pelo Direito de Trabalhar dos Vendedores Ambulantes

Para: Governo do Estado, Prefeitura Municipal, Ministério Público e autoridades responsáveis pela fiscalização

Nós, cidadãos, trabalhadores e apoiadores do comércio popular, solicitamos que seja garantido o direito dos vendedores ambulantes exercerem seu trabalho de forma digna, honesta e sem perseguições.
Proibir o ambulante de trabalhar é retirar sua única forma de sustento e colocar famílias inteiras em situação de vulnerabilidade.
Pedimos que as autoridades revoguem as restrições impostas, suspendam as proibições e apresentem alternativas reais de regularização, para que todos possam trabalhar com segurança e respeito.
O vendedor ambulante não é criminoso — é trabalhador.
Trabalhar é um direito, e queremos que ele seja respeitado.

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Esta petição foi criada em 10 dezembro 2025
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