Veta Piteri
Para: Professores e aposentados da Rede Municipal de Ensino de Barueri
Pelo veto aos artigos 5, 6 e 7 do Projeto de Lei Complementar nº 20/2025
Nós, abaixo-assinados, professores, servidores públicos, aposentados, pensionistas e cidadãos de Barueri, vimos solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Beto Piteri o veto aos artigos 5, 6 e 7 do Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, recentemente aprovada pela Câmara Municipal.
?? Motivos do pedido:
• Artigos 5, 6 e 7 impõem aumento de contribuição de aposentados e pensionistas, reduzindo a renda líquida de quem já contribuiu durante toda a vida.
• Alteram a regra da pensão por morte, reduzindo em até 40% o valor para famílias com apenas um dependente, comprometendo sua subsistência.
?? Fundamentação:
• O equilíbrio financeiro do RPPS não pode ser alcançado às custas dos servidores e suas famílias.
• A Constituição Federal assegura proteção previdenciária como direito fundamental, sendo vedado retrocesso social.
• O veto é medida necessária para preservar a dignidade, a isonomia e a segurança jurídica dos servidores municipais.
Assine e apoie esta luta!
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