Reverter a privatização do SAAE
Para: Munícipes de Nepomuceno
ANULAR A CONCESSÃO DO SAAE
O Governo Municipal, 2017 a 2024, Iza Menezes, encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, Lei essa que foi votada e aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, em 30/11/2020, dando origem à Lei Ordinária 736/2020, artigo 7, inciso IV, “ Os serviços básicos de saneamento poderão ser executados por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão ” . Aprovação dessa Lei foi a precursora do mal serviço que a empresa Águas de Nepomuceno tem prestado à população, bem como o grande prejuízo mensal ao erário público. Administração Iza Menezes autorizou abertura de edital de concessão em abril de 2022. Entretanto o cidadão de Nepomuceno Marcos Memento e mais 9 pessoas, bem como o Sindicato dos Servidores Municipais entraram com uma ação popular contra a prefeitura para cancelamento do edital. Essa ação obteve êxito em segunda instância através de liminar que paralisou os efeitos do Edital de Concessão. Contudo, em janeiro de 2024, a prefeita Iza Menezes conseguiu “derrubar” essa liminar, deu sequência e concluiu o processo licitatório, dando posse à empresa Águas de Nepomuceno, para tratamento de água e esgoto, por 35 anos. Ocorreu na verdade o maior desrespeito à história de Nepomuceno, pois todos os terrenos, veículos, prédios do SAAE foram entregues de forma gratuita a iniciativa privada. Pior ainda, antes a prefeitura não era obrigada a pagar tarifas de água e esgoto ao SAAE, por ser autarquia municipal, valor estimado de 50 mil reais mensal. Folha de pagamento de 44 servidores custeados pelo SAAE, valor aproximado de 300 mil reais mensal, agora é de responsabilidade da prefeitura. Ou seja, a concessão para empresa privada, ocasiona prejuízo ao erário púbico de 350 mil mensal e em 35 anos de concessão, configurará prejuízo ao erário de 147 milhões de reais. A empresa Águas de Nepomuceno só terá a obrigatoriedade de investir em rede de água e esgoto, apenas 72 milhões, conforme contrato de concessão. Isso deixa claro que a empresa Águas de Nepomuceno ganhou um benefício astronômico que será retirado do bolso do cidadão de Nepomuceno. Causa estranheza o prefeito atual, Elias Menezes, o qual prometeu a todos durante campanha eleitoral, afirmando que cancelaria a concessão e voltaria os serviços ao SAAE com urgência. Está há 12 meses como chefe do executivo e, até agora, não tomou nenhuma providência. Destacar também que ainda que notifique a empresa Águas de Nepomuceno, decorrido tanto tempo, facilitará a empresa privada a ter argumentos jurídicos para não perder a concessão. Ao que parece, isso é jogo de carta marcada. Somente a verdadeira justiça poderá reparar esse dano à sociedade e retornar a posse à autarquia municipal, SAAE.
