ABAIXO-ASSINADO CONTRA O PL 30/2025 – “SEMANA PELA VIDA”
Para: Prefeito de Sete Lagoas MG
ABAIXO-ASSINADO CONTRA O PL 30/2025 – “SEMANA PELA VIDA”
Nós, cidadãs e cidadãos abaixo-assinados, manifestamos repúdio e preocupação com o Projeto de Lei nº 30/2025, que institui a chamada “Semana pela Vida”, por entender que ele afronta a Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito e os Direitos Humanos, especialmente os Direitos Sexuais e Reprodutivos de mulheres e meninas.
O PL 30/2025 apresenta vícios graves de inconstitucionalidade formal, ao invadir competência legislativa privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, ao tratar de temas ligados ao Direito Penal, como o aborto e a eutanásia. Esses assuntos são regulados por legislação federal e não podem ser objeto de regulamentação municipal, nem mesmo de forma indireta, por meio de campanhas oficiais.
Além disso, o projeto incorre em inconstitucionalidade material, pois viola direitos e princípios fundamentais, como:
A dignidade da pessoa humana;
O direito à saúde, garantido de forma integral e baseada em evidências científicas;
A autonomia das mulheres, especialmente em situações de extrema vulnerabilidade, como nos casos de estupro ou risco à vida, nos quais o aborto é legalmente permitido;
O princípio da vedação ao retrocesso social, ao tentar criar obstáculos morais, ideológicos e institucionais ao acesso a direitos já assegurados em lei.
Ao impor orientações parciais e ideologizadas, focadas exclusivamente nos chamados “malefícios do aborto”, o PL promove desinformação, culpabilização e revitimização de mulheres e meninas, ferindo frontalmente o dever do Estado de oferecer informação completa, imparcial e científica na política pública de saúde.
O projeto também viola o princípio do Estado laico, ao embutir uma visão religiosa e moral específica nas ações do poder público, desrespeitando a pluralidade de crenças e a liberdade de consciência da população.
Defendemos políticas públicas de saúde baseadas em ciência, direitos humanos, acolhimento e respeito, e não em imposições ideológicas que aprofundam desigualdades, preconceitos e violências institucionais.
Por tudo isso, exigimos a retirada e o arquivamento imediato do PL 30/2025, em defesa da Constituição, da saúde pública, da dignidade humana e dos direitos das mulheres e meninas.
?? Assine e compartilhe. Em defesa da vida com direitos, da democracia e do Estado laico.
