DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Para: Ministério Público Federal - Rio de Janeiro/RJ
Nº de Referência: NF 130 001 005481/2025-10
Data: em análise desde 19/09/2025.
Destinatário: Ministério Público Federal do Rio de Janeiro - Promotor de Justiça responsável
Assunto: Denúncia sobre publicação falsa de sentença da CIDH (Petição 1094-15)
Venho apresentar denúncia sobre a frequente publicação falsa de uma sentença da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com número de petição 1094-15. Essa publicação tem causado confusão e desinformação.
O responsável por essas divulgações chama-se: Vinícius dos Santos Prudêncio, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 220.847. Com escritório profissional na Av. Pastor Martin Luther King Jr., nº 126, Torre 300, sala 1307, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.765-000.
Convêm relatar que esse profissional esta a divulgar a existência dessa referida sentença desde 2021 e, até os dias atuais, não as repassa para os beneficiários.
Uma vez que o mesmo não é o advogado patrono da denúncia, não pode reter tal decisão. Desta forma, sendo eu, e mais centenas, beneficiário direto dessa decisão, tenho o direito de ter uma cópia.
Detalhes:
- Sentença da Petição CIDH: 1094-15.
- Publicação falsa divulgada em YouTube, Facebook, Instagram, WhatsApp.
- Causa prejuízos à credibilidade da instituição e processos judiciais
- Expõe o Estado Brasileiro como descumpridor de decisões internacionais desnecessariamente.
Evidências:
https://www.youtube.com/live/cQ2qyDWKy1I?si=3MKkMrV99RS3ohEk
https://www.youtube.com/live/qHg4FVFvQN8?si=IAXeW2pR2zO3gwld
Solicito:
1. Verificação da autenticidade da sentença da CIDH.
2. Identificação dos responsáveis pela publicação falsa.
3. Medidas para corrigir a situação.
Agradecemos a atenção!
