Pelo fim do Fundo Partidário e Entrega do Valor do Fundo Eleitoral Diretamente ao Candidato que Provar Impossibilidade Financeira para Financiar a Própria Campanha
Para: Congresso Nacional
Nós, brasileiros e brasileiras, abaixo-assinados, vimos perante o Congresso Nacional pleitear:
1 - o FIM dos repasse de verbas públicas para partidos políticos a título de FUNDO PARTIDÁRIO. Os partidos políticos passaram a arcar com suas despesas de funcionamento, exclusivamente, com as contribuições de seus filiados e de parte das multas eleitorais, na forma da lei;
2 - O FIM DA ENTREGA direta aos partidos políticos de recursos públicos a título de FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) - Fundo Eleitoral. Os respectivos valores ficarão reservados para a campanha dos candidatos "hipossuficientes", e em conta bancária do Tribunal Superior Eleitoral, que poderá liberar ao candidato, com depósito direto em sua conta particular e em valor simbólico, a ser fixado em lei própria, se o mesmo atender às seguintes exigências: apresentar a inscrição da candidatura junto ao partido, provar não possuir renda que permita financiar sua própria campanha; apresentar declaração de imposto de renda, contracheques, e outros documentos de natureza financeira, para provar ser hipossuficiente; apresentar ficha de antecedentes criminais, provando não ser réu em processo criminal, não ter nome inscrito em instituições de controle de devedores e não ter sido condenado por improbidade administrativa ou ter cometido crimes eleitorais na campanha passada.
O valor do FEFC retido de cada partido no TRE, que não for liberado pela Justiça Eleitoral para o financiamento de campanha de candidatos hipossuficientes, será devolvido ao Governo Federal, o qual o destinará, em partes iguais, para o financiamento a Centros de Pesquisas, Ciência e Tecnologia; e para ações de acolhimento e direcionamento profissional de menores egressos de unidades prisionais e de caráter socioeducativo.
Não havendo interesse dos Excelentíssimos Senhores Congressistas em analisar essa petição e transformá-la em projeto de lei; passamos a requerer que seja realizado o devido PLEBISCITO POPULAR, onde a população brasileira manifestar-se-á sobre esta pauta de tão grande relevância e interesse público.
Ressalte-se que, atualmente, os políticos brasileiros passam o mandato, praticamente, em campanha eleitoral, lutando por mais e mais cadeiras nas casas legislativas e nos cargos máximos dos entes federativos, muito por conta da riqueza sem causa proporcionada pelo FUNDO PARTIDÁRIO, e pela distribuição indiscriminada do FUNDO ELEITORAL. Ambos institutos não cumprindo sua função base que é a de dar acesso ao povo mais humilde ao exercício de sua cidadania, isto é, ao direito de se candidatar a cargos políticos.
Diante de todo exposto, pedimos o acolhimento de nosso pleito, a saber, acabar com o FUNDO PARTIDÁRIO; e modificando a forma supra descrita de concessão do FUNDO ELEITORAL. E, no caso, de não haver iniciativa de nenhuma das Casas para a análise desta petição na primeira forma proposta; requeremos o direito de exercer a DEMOCRACIA DE FORMA DIRETA ATRAVÉS DE PLEBISCITO POPULAR.
Respeitosamente,
