Implementação de Vale alimentação para funcionários da Prefeitura de Primavera do Leste/MT
Para: Funcionários da Prefeitura de Primavera do Leste
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE – MT
ASSUNTO: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Os servidores do Município de Primavera do Leste, abaixo subscritos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
1. DA REALIDADE SOCIOECONÔMICA E O CUSTO DE VIDA
Primavera do Leste é reconhecida como um dos polos de maior crescimento econômico do Estado. No entanto, esse desenvolvimento acelerado reflete diretamente no custo de vida local, especialmente no preço da cesta básica, aluguéis e serviços essenciais.
Atualmente, uma parcela significativa do funcionalismo municipal enfrenta dificuldades severas para manter a segurança alimentar de suas famílias, uma vez que o poder de compra dos salários tem sido corroído pela inflação acumulada nos itens de consumo básico.
2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO E SOCIAL
A concessão do vale-alimentação não é apenas um benefício pecuniário, mas uma medida de justiça social e valorização do servidor. Ampara-se nos seguintes pontos:
Dignidade da Pessoa Humana: Art. 1º, III, da Constituição Federal, garantindo o mínimo necessário para a subsistência.
Caráter Indenizatório: O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele encargos previdenciários, o que torna a medida menos onerosa para os cofres públicos do que um aumento salarial direto.
Eficiência Administrativa: Servidores bem alimentados e com segurança financeira apresentam maior produtividade, menor absenteísmo e maior motivação no atendimento à população.
3. DA VIABILIDADE E PRECEDENTES
Ressalte-se que municípios vizinhos e de porte semelhante e até mesmo a Câmara dos vereadores deste município já implementaram o benefício, reconhecendo que a alimentação é um direito social fundamental (Art. 6º da CF/88). A instituição deste benefício por meio de lei municipal específica demonstrará o compromisso desta gestão com o bem-estar social e a valorização do capital humano da Prefeitura.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, os servidores requerem:
- A análise de viabilidade orçamentária para a criação do benefício de Auxílio-Alimentação (Vale-Alimentação);
- O envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal para a devida regularização e implementação do benefício;
- A abertura de um canal de diálogo com os representantes dos servidores para discutir valores e formas de implementação.
