PROPOSTA DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DO RECIFE PARA NEGOCIAÇÃO SALARIAL DE 2026.
Para: SINDSEPRE - Sindicato dos Servidores Públicos do Recife.
Após a implantação da LEI Nº 16.881/2003 PREFEITURA DO RECIFE, a qual foi inserida
nela um TABELÃO (termo pejorativo utilizado para se referir aos cargos de níveis Fundamental,
Médio e Universitário, como também os CARGOS EXTINTOS relacionados no anexo I da LEI Nº
16.881/03 PREFEITURA DO RECIFE), com objetivo de agrupamento de diversos cargos no âmbito
do quadro funcional do órgão supra, com finalidade de controle funcional e financeiro, como
também da inserção dos cargos relacionados no NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS (onde
se enquadram os AGENTES ADMINISTRATIVOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL) e extinção de outros cargos, houve demasiada desqualificação e
desconsideração dos direitos adquiridos pelos servidores efetivados antes da Emenda
Constitucional nº 41/2003, como também os nomeados por concursos em 2003 e 2008. A
Prefeitura da Cidade do Recife, levando em consideração a última Reforma Previdenciária, vem
adotando uma série de políticas de desvalorização funcional dos referidos servidores das Classes
de Agentes Administrativos, Assistente Administrativo e Auxiliar de Administração Geral.
Dentre as maiores dificuldades geradas pelo “grupo vencimental NF”as referidas Classes
de Agentes Administrativos, Assistente Administrativo e Auxiliar de Administração Geral, temos
a insuficiência financeira (diminuição progressiva do poder aquisitivo do salário recebido,
principalmente o vencimento básico1), gerando uma enorme “Distorção da realidade
financeira”.
Há de se considerar que as Classes de Agentes Administrativos, Assistente
Administrativo e Auxiliar de Administração Geral, continuam exercendo ativamente suas
funções, com mesmas atribuições dos recentes cargos administrativos (conforme Edital de
Seleção Pública Simplificada Nº 01/2023 da Prefeitura do Recife, publicada em Diário Oficial do
Recife, Edição nº 033 - 16.03.2023 e outros publicados em todo o Território Nacional) que vem
de igual forma, mantendo toda a estrutura administrativa e funcional da Prefeitura do Recife.
Conforme deliberado em Mesa Setorial do dia 06/06/2019 pelos representantes da
SEPLAGP e do SINDSEPRE, Solicitamos, respeitosamente, que sejam iniciados os trabalhos de criação do Grupo de Trabalho-GT, destinado a elaboração do PCCDV – Plano de Cargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos dos Agentes Administrativos – CBO 411010 e seus sinônimos, de acordo com deliberação, registrado no documento assinado da Mesa Setorial do dia 06/06/2019.
Assim sendo, a categoria dos Agentes Administrativos apresenta a esta respeitosa casa a seguinte proposta:
1. Retomada dos trabalhos para criação do GT - Grupo de Trabalho destinado a elaboração do PCCDV da categoria;
2. Retirada da categoria dos Agentes Administrativos, e seus sinônimos, da Tabela Vencimental supra citada.
