Denúncia de graves violações trabalhistas – HOSPITAL MAHATMA GANDHI (prestadora de serviços ao Município de Piracicaba/SP)
Para: À Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo / Ministério do Trabalho e Emprego – Unidade de Piracicaba/SP
Os(as) abaixo-assinados(as), trabalhadores(as) e os representantes de trabalhadores(as) que prestaram serviços vinculados à entidade HOSPITAL MAHATMA GANDHI, que manteve contrato de prestação de serviços com o Município de Piracicaba/SP, vêm, respeitosamente, apresentar a presente DENÚNCIA e requerer a imediata atuação fiscalizatória desse Ministério, pelos fatos e fundamentos a seguir.
1) DOS FATOS (RELATO OBJETIVO)
Há relatos consistentes, de que aproximadamente 200 (duzentos) profissionais vêm sendo lesados em seus direitos trabalhistas, em cenário que se agravou nos últimos meses, incluindo: Dispensa sem justa causa de trabalhadores(as) sem o pagamento das verbas rescisórias legalmente devidas, incluindo, mas não se limitando a:
saldo de salário;
aviso-prévio (indenizado ou trabalhado);
férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
13º salário proporcional;
multa de 40% do FGTS;
liberação/entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.
Atraso no pagamento de salários há mais de 03 (três) meses, gerando situação de extrema vulnerabilidade social, inadimplência, endividamento e comprometimento da subsistência das famílias.
Ausência de pagamento do dissídio/ajustes coletivos de 2025 (reajustes e/ou diferenças previstas em norma coletiva aplicável).
Não pagamento do 13º salário, em descumprimento da legislação.
Descumprimento do direito à folga dominical das trabalhadoras mulheres, com prejuízos à saúde, convívio familiar e proteção do trabalho feminino, especialmente quando não observadas escalas regulares e alternância.
Gravíssima irregularidade em descontos de empréstimos consignados: valores vêm sendo descontados em folha dos trabalhadores(as), porém sem o devido repasse às instituições financeiras, ocasionando cobranças indevidas, juros, restrições de crédito/negativações e danos financeiros diretos aos empregados, que já tiveram o valor abatido de sua remuneração.
Ressalta-se que a situação é absurda e urgente, pois muitos trabalhadores foram desligados desde o dia 04 de dezembro 2025 e permanecem sem qualquer amparo financeiro, apesar de terem prestado serviços essenciais. Há também forte preocupação com a forma como ocorreu a transição/gestão do contrato público, deixando profissionais à própria sorte.
2) DOS FUNDAMENTOS (EM SÍNTESE)
Os fatos narrados configuram, em tese, violações a direitos trabalhistas básicos e normas de ordem pública, tais como:
Constituição Federal, art. 7º (direitos dos trabalhadores); CLT e normas correlatas quanto ao pagamento pontual de salários e verbas rescisórias (incluindo prazos e penalidades); Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990) e obrigações relativas a depósitos e multa rescisória; Seguro-desemprego (Lei nº 7.998/1990) e dever de entrega de documentação/regularidade para habilitação;
Possível configuração de apropriação indevida/irregularidade em valores descontados do empregado (como consignados), com necessidade de apuração pelos órgãos competentes.
3) Diante da gravidade e do alcance coletivo, informa:
Abertura imediata de procedimento de fiscalização e diligência no local/na entidade e na Prefeitura de Piracicaba, para apuração das irregularidades narradas;
Notificação da entidade para apresentação de documentos (folhas de pagamento, TRCTs, comprovantes de quitação, guias, extratos/depósitos de FGTS, comprovantes de repasse de consignados, escalas de trabalho e norma coletiva aplicável);
- Além disso informa os devidos descumprimentos: haja vista que muitos foram dispensados em 04 de dezembro de 2025 e não tiveram suas verbas pagas.
• saldo de salário;
• aviso-prévio;
• férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional;
• 13º salário proporcional;
• multa de 40% sobre o FGTS; liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego.
Que os denunciantes sejam informados sobre número do protocolo, andamento e medidas adotadas, e que seja resguardado, se necessário, o sigilo de quem assim solicitar, para evitar retaliações.
