PELO FIM DAS EMENDAS IMPOSITIVAS/ORÇAMENTO SECRETO
Para: SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL e CONGRESSO NACIONAL
Abaixo-assinado contra as emendas impositivas e o orçamento secreto
Nós, cidadãos e cidadãs comprometidos com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, manifestamos nossa oposição às emendas impositivas e ao chamado orçamento secreto.
Esses mecanismos têm se mostrado instrumentos que fragilizam a democracia e comprometem o princípio da equidade na distribuição de recursos. Em vez de atender às reais necessidades da população — como saúde, educação, infraestrutura e políticas sociais —, frequentemente são utilizados para desvios de finalidade, privilegiando interesses particulares, grupos políticos específicos ou obras sem prioridade social e corrupção.
? Por que somos contra:
• Falta de transparência: a destinação dos recursos não é clara nem acessível à sociedade.
• Desigualdade regional: municípios e estados ficam à mercê de acordos políticos, em vez de critérios técnicos.
• Desvios de finalidade: verbas que deveriam fortalecer serviços essenciais acabam sendo direcionadas para fins eleitoreiros ou de favorecimento pessoal.
• Enfraquecimento da democracia: a população perde o direito de acompanhar e fiscalizar como o dinheiro público é aplicado.
• Fortalecimento de caixa dois e corrupção: todo dia aparece casos e mais casos de desvios de emendas e corrupção.
? O que defendemos:
• Um orçamento público participativo, transparente e justo, que priorize as necessidades coletivas.
• Critérios técnicos e sociais para a distribuição de recursos, garantindo equidade entre regiões.
• O fim das práticas que transformam o orçamento em moeda de troca política.
