AGRURA A TERCEIRIZAÇÃO DA UPA 24H DE FAZENDA RIO GRANDE/PR
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande/PR, à Secretaria de Saúde, à Promotoria de Justiça do Foro Regional, e ao Conselho Municipal de Saúde do Município de FAZENDA RIO GRANDE/PR.
Nós, servidores públicos e colaboradores abaixo-assinados, brasileiros, residentes no município de Fazenda Rio Grande/PR, no pleno gozo de nossos direitos civis e políticos, vimos por meio deste documento, amparados pelo direito de petição previsto no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, manifestar nosso veemente repúdio e oposição à decisão de terceirizar ou privatizar a gestão da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H de Fazenda Rio Grande/PR.
Exposição de Motivos:
A saúde pública é um direito social garantido pela Constituição Federal e um dever do Estado, a ser assegurado através do Sistema Único de Saúde (SUS), que se baseia nos princípios da universalidade, integralidade e equidade.
A experiência nacional tem demonstrado que a terceirização de serviços essenciais de saúde, frequentemente por meio de Organizações Sociais (OS), pode resultar em:
- Precarização do atendimento;
- Redução da qualidade dos serviços;
- Falta de transparência na gestão dos recursos públicos;
- Desvalorização dos profissionais de saúde concursados.
Tais medidas, em última instância, visam ao lucro em detrimento do bem-estar da população.
Defendemos a manutenção da gestão direta da UPA24h de Fazenda Rio Grande/PR pelo Poder Público, com a devida realização de concursos públicos para a contratação de profissionais qualificados e a garantia de investimentos necessários em infraestrutura e insumos. Acreditamos que a gestão pública e transparente é o caminho para um serviço de saúde eficiente e que atenda verdadeiramente às necessidades da população.
Petição:
Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência reavalie e cancele imediatamente qualquer processo de terceirização ou privatização da UPA24h de Fazenda Rio Grande/PR, garantindo que a unidade permaneça sob gestão pública direta e integral, em defesa do SUS e do direito à saúde de todos os cidadãos.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento, assinadas pelos cidadãos.
Atenciosamente,
Fazenda Rio Grande, PR, 22 de Dezembro de 2025
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