Abaixo-assinado por Projeto de Lei que Obrigue Fabricantes de Dispositivos com Sistema Operacional de Código Aberto a Pré-instalar App Store sem Login Obrigatório

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por meio deste solicitar a criação de um projeto de lei que obrigue as fabricantes de dispositivos com sistemas operacionais de código aberto (como o Android) a pré-instalarem uma loja de aplicativos (App Store) que não exija login de conta para uso.

? Justificativa
A chamada Lei Felca foi aprovada e sancionada com o objetivo de censurar com desculpa de proteger crianças e adolescentes na internet.

A lei Felca é uma falsa proteção, pois não enfrenta diretamente os crimes digitais e ainda impõe restrições para prejudicar a liberdade digital e a privacidade.

A obrigatoriedade de login em lojas de aplicativos cria barreiras artificiais, expõe dados pessoais e na prática não protege de verdade contra os riscos que a lei promete combater.

Uma App Store sem login obrigatório permitiria:

Maior privacidade para os usuários.

Acesso democrático a aplicativos sem burocracia.

Redução da dependência de grandes corporações que controlam contas e dados.

Alternativas reais de proteção, como educação digital e fortalecimento de investigações contra crimes online.

?? Proposta
Que seja criado um projeto de lei federal determinando que:

Todo dispositivo com sistema operacional de código aberto comercializado no Brasil venha com uma App Store pré-instalada que não exija login de conta para instalação de apps e jogos, exceto apps e jogos pagos.

Essa App Store seja auditada para garantir segurança básica, sem comprometer a privacidade dos usuários.

O usuário tenha liberdade de escolha para utilizar outras lojas de aplicativos, mas sempre com a opção de uma loja sem login obrigatório que tenha app disponível que precise baixar.

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