Correção da tabela salarial da Polícia Penal do Amapá
Para: A Sua Excelência o Senhor Clécio Luís Vilhena Vieira, Governador do Estado do Amapá
ASSUNTO: Insatisfação e solicitação de revisão da tabela salarial para a categoria dos Policiais Penais do Estado do Amapá.
Excelentíssimo Senhor Governador,
O Sindicato dos Policiais Penais do Amapá-Sinppa, entidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.681.495/0001-56, representante legal dos Policiais Penais do Amapá-Sinppa, vem, por meio deste abaixo-assinado, formalizar o profundo descontentamento e protesto dos policiais penais do Amapá em relação à tabela salarial recentemente concedida à categoria. No mesmo ato, pedimos revisão da tabela em questão, conforme modelo já apresentado à Vossa Excelência.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
1. A atual tabela salarial concedida aos Policiais Penais, aprovada pela Lei nº 3.207, de 23 de abril de 2025, não segue um critério linear justo e proporcional ao tempo de serviço de cada profissional, visto que o policial que já labora há 23 anos não recebe nem metade do valor previsto para o final de carreira, o que mostra total falta de valorização.
2. Além disso, a lei supracitada é inconstitucional, uma vez que viola direitos fundamentais previstos no art. 7º, inc. VI e no art. 37º, inc. XV da Constituição Federal, que tratam da irredutibilidade salarial, pois, de acordo com a referida lei, em 1º de abril de 2026, o Policial Penal que estiver na 1ª Classe, Padrão I, Nível PP10 e progredir para a 1ª Classe, Padrão II, Nível PP 11, apesar de a lei garantir o direito a um aumento de 2,5% no momento da progressão, haverá uma redução no subsídio de R$ 29,93, uma vez que vai reduzir de R$ 8.076,38 para R$ 8.046,45. O mesmo acontece com quem, em 1º de abril de 2027, vai progredir da 1ª Classe, Padrão II, Nível PP11 para a 1º Classe, Padrão III, Nível PP12, que terá seu subsídio reduzido de R$ 8.684,84 para R$ 8.671,17.
3. Ademais, os valores atribuídos pela tabela em questão desconsideram a complexidade, responsabilidades inerentes ao cargo, os riscos e as condições de trabalho a que são submetidos os policiais penais, a formação de Nível Superior exigida, conforme o § 13 do art. 6 da Lei nº 2.542 de 05 de abril de 2021.
SOLICITAÇÃO:
Diante do exposto, os Policiais Penais a seguir identificados, através do Sindicato dos Policiais Penais do Amapá-Sinppa, solicita a Vossa Excelência a imediata revisão e reabertura das negociações referentes à tabela salarial da categoria.
Respeitosamente,
Macapá, 21 de dezembro de 25.
ANTÔNIO LUÍS SOUSA
Presidente do Sinppa
ANEXO I – Projeção Salarial até Outubro/2027
Segue a projeção salarial da Polícia Penal do Amapá, por padrão de carreira, com as respectivas datas de vigência:
• Padrão 18: R$ 11.629,40 (abril/2026) ? R$ 12.351,00 (outubro/2026) ? R$ 12.667,25 (abril/2027) ? R$ 19.394,02 (outubro/2027)
• Padrão 17: R$ 11.293,00 (abril/2026) ? R$ 11.978,90 (outubro/2026) ? R$ 12.287,22 (abril/2027) ? R$ 18.625,38 (outubro/2027)
• Padrão 16: R$ 10.956,60 (abril/2026) ? R$ 11.606,90 (outubro/2026) ? R$ 11.907,18 (abril/2027) ? R$ 17.856,75 (outubro/2027)
• Padrão 15: R$ 10.620,30 (abril/2026) ? R$ 11.234,80 (outubro/2026) ? R$ 11.527,15 (abril/2027) ? R$ 17.088,11 (outubro/2027)
• Padrão 14: R$ 10.283,90 (abril/2026) ? R$ 10.862,70 (outubro/2026) ? R$ 11.147,12 (abril/2027) ? R$ 16.319,48 (outubro/2027)
• Padrão 13: R$ 9.947,54 (abril/2026) ? R$ 10.490,70 (outubro/2026) ? R$ 10.767,09 (abril/2027) ? R$ 15.550,84 (outubro/2027)
• Padrão 12: R$ 9.611,17 (abril/2026) ? R$ 10.118,60 (outubro/2026) ? R$ 10.387,05 (abril/2027) ? R$ 14.782,20 (outubro/2027)
• Padrão 11: R$ 9.274,80 (abril/2026) ? R$ 9.746,54 (outubro/2026) ? R$ 10.007,02 (abril/2027) ? R$ 14.013,57 (outubro/2027)
• Padrão 10: R$ 8.938,44 (abril/2026) ? R$ 9.374,48 (outubro/2026) ? R$ 9.626,99 (abril/2027) ? R$ 13.244,93 (outubro/2027)
• Padrão 09: R$ 8.602,07 (abril/2026) ? R$ 9.002,42 (outubro/2026) ? R$ 9.246,95 (abril/2027) ? R$ 12.476,30 (outubro/2027)
• Padrão 08: R$ 8.265,71 (abril/2026) ? R$ 8.630,36 (outubro/2026) ? R$ 8.866,92 (abril/2027) ? R$ 11.707,66 (outubro/2027)
• Padrão 07: R$ 7.929,34 (abril/2026) ? R$ 8.258,29 (outubro/2026) ? R$ 8.486,89 (abril/2027) ? R$ 10.939,03 (outubro/2027)
• Padrão 06: R$ 7.592,97 (abril/2026) ? R$ 7.886,23 (outubro/2026) ? R$ 8.106,85 (abril/2027) ? R$ 10.170,39 (outubro/2027)
• Padrão 05: R$ 7.256,61 (abril/2026) ? R$ 7.514,17 (outubro/2026) ? R$ 7.726,82 (abril/2027) ? R$ 9.401,75 (outubro/2027)
• Padrão 04: R$ 6.920,24 (abril/2026) ? R$ 7.142,11 (outubro/2026) ? R$ 7.346,79 (abril/2027) ? R$ 8.633,12 (outubro/2027)
• Padrão 03: R$ 6.583,87 (abril/2026) ? R$ 6.770,04 (outubro/2026) ? R$ 6.966,76 (abril/2027) ? R$ 7.864,48 (outubro/2027)
• Padrão 02: R$ 6.247,51 (abril/2026) ? R$ 6.397,98 (outubro/2026) ? R$ 6.586,72 (abril/2027) ? R$ 7.095,85 (outubro/2027)
• Padrão 01: R$ 5.911,14 (abril/2026) ? R$ 6.025,92 (outubro/2026) ? R$ 6.206,69 (abril/2027) ? R$ 6.327,21 (outubro/2027)
ANEXO II – Projeção Salarial de Abril/2028 a Abril/2029
Segue a continuidade da projeção salarial com datas completas:
• Padrão 18: R$ 20.000,00 (abril/2028) ? R$ 21.000,00 (outubro/2028) ? R$ 22.000,00 (abril/2029)
• Padrão 17: R$ 19.235,30 (abril/2028) ? R$ 20.205,88 (outubro/2028) ? R$ 21.176,47 (abril/2029)
• Padrão 16: R$ 18.470,60 (abril/2028) ? R$ 19.411,76 (outubro/2028) ? R$ 20.352,94 (abril/2029)
• Padrão 15: R$ 17.705,90 (abril/2028) ? R$ 18.617,65 (outubro/2028) ? R$ 19.529,41 (abril/2029)
• Padrão 14: R$ 16.941,20 (abril/2028) ? R$ 17.823,53 (outubro/2028) ? R$ 18.705,88 (abril/2029)
