Petiçao para Remoção de taxa indevida de realização de Avaliação Integrada
Para: Faculdade Centro Universitário Una
Nós, abaixo-assinados, solicitamos à administração da instituição de ensino a imediata retirada da cobrança da taxa referente à realização da Avaliação Integrada. Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, bem como a Lei de Anuidades Escolares (Lei nº 9.870/99), é ilegal a cobrança de valores adicionais por atividades pedagógicas regulares, como provas de recuperação ou segunda chamada.
As mensalidades já contemplam todos os custos das atividades acadêmicas previstas no calendário escolar, incluindo avaliações, independentemente de serem realizadas em datas distintas por ausência justificada do aluno (como doença ou falecimento de familiar). Cobranças adicionais por segunda chamada, inclusive nesses casos, configuram prática abusiva e não condizem com os direitos do estudante.
Importante ressaltar ainda que, com a implementação desta cobrança, nenhum contrato de rematrícula foi modificado ou atualizado para contemplar tal mudança. Ou seja, não houve comunicação formal ou transparência quanto à inclusão desta taxa, ferindo o princípio da boa-fé e da relação contratual entre a instituição e seus alunos.
Desta forma, ressaltamos que tal cobrança fere a legislação vigente e penaliza injustamente os alunos em situações legítimas. Solicitamos, portanto, que a instituição reveja sua política, isentando os estudantes da taxa de Avaliação Integrada e assegurando o pleno exercício dos seus direitos educacionais.
