Não transforme o PIX em burocracia: Nota Fiscal só acima de R$ 15 mil
Para: Órgão do governo federal
Abaixo-assinado contra a exigência de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para pagamentos via PIX em valores inferiores a R$ 15.000,00
Nós, abaixo assinados, cidadãos brasileiros, microempreendedores individuais (MEI) e pessoas jurídicas (PJ), declaramos, para os devidos fins, nossa posição contrária a qualquer norma, interpretação ou prática administrativa que venha a exigir a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) como condição obrigatória para a realização de pagamentos ou recebimentos via PIX, especialmente no âmbito da Reforma Tributária com implementação prevista a partir de 2026.
Declaramos que o PIX é um meio de pagamento, criado para facilitar transferências financeiras de forma simples, rápida e acessível, não constituindo fato gerador de tributo por si só, nem devendo ser condicionado ao cumprimento prévio de obrigações fiscais complexas, como a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Declaramos, ainda, que grande parte dos pequenos empreendedores brasileiros — como manicures, mecânicos, prestadores de serviços gerais, autônomos e trabalhadores que exercem múltiplas atividades — é composta por pessoas de idade mais elevada, que muitas vezes não possuem conhecimento técnico, estrutura contábil ou familiaridade digital suficiente para operar sistemas de emissão de NFe e cumprir obrigações acessórias complexas. A exigência de Nota Fiscal apenas para realizar um pagamento ou receber via PIX representa, portanto, uma medida excludente, desproporcional e socialmente injusta.
Declaramos também que nem todo pagamento realizado via PIX corresponde a venda de mercadoria ou prestação de serviço tributável, sendo comum sua utilização para adiantamentos, pagamentos parciais, reembolsos, repasses e ajustes financeiros. Exigir emissão de NFe para todas essas situações é tecnicamente incorreto e gera insegurança jurídica.
Diante disso, manifestamos nosso entendimento de que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica deve ser obrigatória apenas quando o valor do trabalho, serviço ou operação ultrapassar o montante de R$ 15.000,00, de modo a preservar a simplicidade, a proporcionalidade e a justiça fiscal, sem prejudicar os pequenos empreendedores.
Por fim, declaramos que a imposição de exigências excessivas e complexas tende a estimular a informalidade, afastar trabalhadores do regime MEI e das contas PJ, e fragilizar a base da economia nacional, contrariando os princípios da simplificação e da inclusão que deveriam nortear a Reforma Tributária.
Assim, por meio deste abaixo-assinado, solicitamos formalmente que os órgãos competentes:
Não exijam a emissão de Nota Fiscal Eletrônica como condição para realizar pagamentos ou recebimentos via PIX;
Estabeleçam critério mínimo de valor, fixando a obrigatoriedade de NFe apenas para operações superiores a R$ 15.000,00;
Considerem a realidade social, etária e técnica dos MEIs e pequenos prestadores de serviço;
Assegurem que a Reforma Tributária seja aplicada com simplicidade, justiça, inclusão e segurança jurídica.
E, por estarmos de acordo com o conteúdo desta declaração, firmamos o presente abaixo-assinado, para que produza os efeitos legais, sociais e administrativos cabíveis.
