Chega de fogos na Rua Guaporé em Peruibe!
Para: Prefeitura Municipal de Peruíbe e Policia Militar do Estado de São Paulo
ABAIXO-ASSINADO – SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA SOLTURA ILEGAL DE FOGOS COM ESTAMPIDO
Nós, moradores e vizinhos do bairro Balneário Stella Maris, no município de Peruíbe/SP, vimos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa insatisfação e esgotamento diante da reiterada soltura de fogos de artifício com estampido, realizada todos os dias 31 de dezembro, em via pública, na Rua Guaporé, em frente ao imóvel nº 588.
A prática ocorre de forma recorrente, por vários minutos, com alto nível de ruído, causando extremo incômodo à coletividade e desrespeitando integralmente a legislação vigente, que proíbe expressamente fogos com impacto sonoro no Estado de São Paulo e no município de Peruíbe.
Ressaltamos que Peruíbe possui legislação clara e consolidada sobre o tema, conforme segue:
Legislação Aplicável
Lei Estadual nº 17.389/2021 – Proíbe em todo o Estado de São Paulo a queima e soltura de fogos de artifício que produzam estampido ou alto impacto sonoro.
Lei Municipal nº 3.460/2017 (Peruíbe) – Direciona o uso restrito de fogos de artifício, vedando aqueles com barulho.
Decreto Municipal nº 5.387/2021 – Reforça a proibição da queima de fogos de artifício ruidosos no município, especialmente no período de fim de ano.
Lei Ordinária nº 4.161/2022 – Estabelece diretrizes para o controle de ruídos urbanos, visando o bem-estar coletivo, sendo plenamente aplicável à situação relatada.
O que é permitido e o que é proibido em Peruíbe
Proibido: Fogos de artifício que produzam ruídos intensos (estampido), em locais públicos ou privados.
Permitido: Apenas fogos de vista, com efeitos visuais e sem impacto sonoro, como os adotados oficialmente nos eventos de Réveillon do município.
Apesar disso, todos os anos o mesmo cenário se repete, configurando um verdadeiro transtorno coletivo, afetando diretamente:
Famílias com crianças pequenas
Idosos
Pessoas com deficiência ou condições sensíveis ao ruído
Animais domésticos, que entram em pânico e sofrimento intenso
O barulho excessivo, prolongado e previsível transforma uma data que deveria ser de celebração em um episódio de estresse, medo e indignação, sem qualquer respeito à lei ou ao próximo.
Diante do exposto, solicitamos providências urgentes das autoridades competentes, incluindo:
Fiscalização preventiva no local citado;
Aplicação das sanções previstas em lei;
Adoção de medidas para impedir a reincidência da prática.
Reforçamos que não se trata de intolerância, mas de cumprimento da lei, respeito ao bem-estar coletivo e à convivência urbana saudável.
