Pela proibição e fiscalização do uso de fogos de artifício com estampido em Guapiara – SP
Para: População e órgãos públicos
Nós, cidadãos e cidadãs do município de Guapiara – São Paulo, abaixo-assinados, vimos por meio deste solicitar ao Poder Público Municipal a proibição, fiscalização e punição do uso de fogos de artifício com estampido (barulho) em nosso município.
O uso de fogos sonoros causa sofrimento a animais, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, enfermos, além de provocar poluição sonora, risco de acidentes e danos ao meio ambiente.
Ressaltamos que a Lei Estadual nº 17.389/2021, do Estado de São Paulo, proíbe a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e uso de fogos de artifício que produzam estampido, permitindo apenas fogos de efeito visual sem ruído, sendo plenamente aplicável ao município de Guapiara.
Diante disso, solicitamos:
1. O cumprimento integral da Lei Estadual nº 17.389/2021 em Guapiara;
2. A aplicação e/ou fortalecimento da legislação municipal sobre o tema;
3. Fiscalização efetiva, com aplicação de multas e sanções;
4. Campanhas de conscientização incentivando o uso de fogos silenciosos.
Por uma cidade mais humana, inclusiva e segura, assinamos o presente abaixo-assinado.
