Apelo por Justiça, Proporcionalidade e Humanidade – Caso Wellington de Lima Peixoto
ABAIXO-ASSINADO POR JUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE E HUMANIDADE
Em favor de Wellington de Lima Peixoto
Nós, cidadãs e cidadãos abaixo-assinados, vimos por meio deste manifestar nosso respeitoso apelo às autoridades competentes, em especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Presidência da República, para que seja reavaliada, com sensibilidade, humanidade e proporcionalidade, a situação do senhor Wellington de Lima Peixoto, conforme o processo nº 1501844-67.2025.8.26.0378.
Wellington é um jovem trabalhador, réu primário e sem antecedentes criminais, reconhecido por sua atuação como ativista da cannabis medicinal. Ele também é paciente, possuindo salvo-conduto judicial para o cultivo de cannabis para fins terapêuticos, utilizado exclusivamente para seu tratamento de saúde.
É fato que houve um erro pontual: a realização de uma venda isolada, sem habitualidade, sem vínculo com organização criminosa e sem finalidade de lucro contínuo. Tal conduta, embora não deva ser ignorada, não caracteriza o tráfico como meio de vida, tampouco justifica uma punição que inviabilize por completo sua dignidade, sua reintegração social e seu futuro.
Atualmente, Wellington cumpre uma pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, além de sanções financeiras incompatíveis com sua realidade econômica. Essa penalidade resultou na perda de seu emprego, na interrupção de sua vida produtiva e no afastamento forçado de sua família.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê, por meio do chamado tráfico privilegiado, a possibilidade de tratamento diferenciado para pessoas que:
são rés primárias;
não integram organizações criminosas;
não vivem da atividade ilícita;
possuem plenas condições de ressocialização.
Reforçamos que não se busca impunidade, mas sim justiça proporcional, humana e compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Também é importante considerar o contexto internacional. Em 2025, países como os Estados Unidos reclassificaram a cannabis, reconhecendo seus usos terapêuticos e adotando políticas públicas mais equilibradas e baseadas na saúde, não na punição excessiva.
Diante disso, solicitamos respeitosamente que as autoridades competentes reavaliem a aplicação da pena, considerando a possibilidade de redução, aplicação do redutor legal ou cumprimento em liberdade, permitindo que Wellington possa:
trabalhar dignamente;
cuidar de sua saúde;
reconstruir sua vida;
contribuir positivamente com a sociedade.
Este abaixo-assinado representa um clamor coletivo por justiça com humanidade, para que decisões judiciais não resultem na destruição de vidas, mas na promoção da ressocialização, da dignidade humana e da paz social.
Confiamos na sensibilidade, na responsabilidade institucional e no compromisso com a justiça das autoridades brasileiras.
Por justiça, proporcionalidade e dignidade humana.
Data: 02 de Janeiro de 2026
Assinam: cidadãs e cidadãos que acreditam em uma justiça humana, responsável e restaurativa.
