Pelo Direito de Propriedade: Saque Total do FGTS em Qualquer Circunstância
Para: Para o Congresso Nacional e Presidência da República
Nós, cidadãos brasileiros e trabalhadores contribuintes, exigimos o cumprimento imediato do Artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, que garante que "é assegurado o direito de propriedade".
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é patrimônio privado do trabalhador, fruto do seu esforço e trabalho. Atualmente, o Estado brasileiro atua como um retentor indevido desses valores, impondo travas e condições — como as regras do Saque-Aniversário e do pedido de demissão — que impedem o legítimo dono de acessar o que é seu.
Não cabe ao Estado decidir quando o cidadão deve utilizar seu próprio capital, especialmente em momentos de transição profissional ou necessidade financeira. A retenção forçada do saldo, muitas vezes com rendimentos abaixo da inflação, configura um cerceamento à liberdade econômica e ao direito de propriedade.
Por meio deste documento, solicitamos:
* A alteração da Lei nº 8.036/90 para permitir o saque integral do saldo da conta vinculada ao FGTS em qualquer hipótese de rescisão contratual, inclusive a pedido do trabalhador.
* O fim da carência de 25 meses para quem deseja retornar ao Saque-Rescisão.
* O reconhecimento definitivo de que o saldo do FGTS é propriedade inviolável do trabalhador, não podendo ser utilizado como ferramenta de manobra econômica do governo.
Pela liberdade de gerir o próprio patrimônio e pelo respeito à Constituição Federal.
