PEC BRASIL 2.0 — REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO E RESPONSABILIDADE FISCAL
Para: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal)
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Esta petição pública tem como objetivo mobilizar o apoio da sociedade brasileira à Proposta de Emenda à Constituição “Brasil 2.0”, que propõe uma reorganização estrutural do Estado, voltada à eficiência, responsabilidade fiscal, transparência e melhor uso dos recursos públicos.
O Brasil enfrenta há décadas um problema conhecido: o crescimento contínuo da máquina pública, a má alocação de recursos e a dificuldade em transformar arrecadação em serviços de qualidade para a população. A PEC Brasil 2.0 enfrenta esse problema na raiz, por meio de diretrizes constitucionais modernas e responsáveis.
Eixos centrais da proposta
1. Racionalização da representação política
Estabelecimento de limites constitucionais para cargos políticos eletivos e de confiança, com critérios de proporcionalidade, eficiência legislativa e sustentabilidade fiscal, preservando o pacto federativo e a representatividade democrática.
2. Redução estrutural de cargos de confiança
Diretriz constitucional para a diminuição significativa de cargos comissionados, com eliminação de sobreposições, profissionalização da gestão pública e fortalecimento da meritocracia.
3. Sustentabilidade da dívida pública
Instituição de um compromisso constitucional permanente com a responsabilidade fiscal, a revisão de subsídios ineficientes e a redução progressiva do custo da dívida pública, sem interferência política direta na política monetária.
4. Modernização e digitalização do Estado
Obrigatoriedade de avanço contínuo na digitalização de processos administrativos, aumento da transparência, redução da burocracia e melhoria da prestação de serviços ao cidadão.
5. Avaliação de políticas públicas e transparência
Criação de mecanismos constitucionais de avaliação periódica de impacto econômico e social das políticas públicas, com divulgação ampla dos resultados e controle pelos órgãos de fiscalização.
6. Destinação responsável dos recursos economizados
Prioridade para o uso dos recursos poupados em áreas estratégicas como infraestrutura, educação, saúde e desenvolvimento urbano, respeitando critérios técnicos, auditoria permanente e resultados comprovados.
Por que esta proposta é necessária
A PEC Brasil 2.0 não cria privilégios, não amplia gastos e não concentra poder.
Ela corrige distorções, impõe disciplina estrutural ao Estado e alinha o Brasil às melhores práticas de gestão pública adotadas por democracias modernas.
Trata-se de uma proposta de longo prazo, pensada para funcionar independentemente de governos, protegendo o interesse do cidadão e garantindo previsibilidade institucional para os próximos 20 anos.
Assine esta petição para exigir que o Congresso Nacional debata, aperfeiçoe e priorize uma reestruturação real do Estado brasileiro, baseada em eficiência, transparência e responsabilidade com o dinheiro público.
