Julgamento imparcial e queda do sigilo do inquérito que investiga a Prefeitura do Recife
Para: Conselho Nacional de Justiça
Diante das informações públicas e amplamente divulgadas pela mídia nacional, com farto material probatório, de indícios de tráfico de influência por parte de um dos três juízes responsáveis pela Vara Regional de Crimes Contra o Patrimônio Público, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas da Capital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), em possível troca da nomeação extemporânea e com indícios de graves irregularidades do seu filho no concurso da Procuradoria do Recife, faz-se necessária atuação deste egrégio Conselho no sentido de garantir a lisura, higidez e probidade neste julgamento, que é de interesse do povo recifense, pernambucano e brasileiro.
A informação referente à anulação vapt-vupt, por parte do juiz supracitado, de todo o trabalho investigativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) no âmbito do inquérito que findou na Operação Barriga de Aluguel (Processo TJPE número 0048809-13.2025.8.17.2001), realizada no dia 14 de agosto de 2025, coincide com o período em que o candidato em questão, filho do referido juiz, tentava - com êxito - a nomeação (extemporânea e fora dos padrões) em concurso na vaga de PcD, sem ter originalmente se inscrito neste grupo. A nomeação chegou a ser referendada pelo prefeito do Recife e seu procurador-geral em edição extra do Diário Oficial na antevéspera do Natal de 2025 e apenas tornada sem efeito após ampla repercussão, sobretudo nas redes sociais.
A informação é que o juiz recebeu o processo no dia seis de novembro de 2025 e poucas horas após ser designado como novo responsável pela matéria, anulou todo o trabalho investigativo do MPPE.
Tanto o prefeito quanto o procurador, por óbvio, tinham possíveis motivações para se interessarem no andamento do processo (inquérito), que investiga alegadas contratações irregulares de mais de R$ 200 milhões de uma rede de empreiteiras pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Há várias frentes de investigação em andamento, incluindo atuação do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, sendo claramente frágil o embasamento do juiz para arquivar de pronto um trabalho investigativo de meses ou até anos.
Dessa forma, faz-se necessário que o processo, que segue em sigilo, em afronta ao interesse público, torne-se acessível, público e transparente, garantindo o controle social, bem como este Conselho atue no sentido de garantir juízo diverso ao atual, permitindo lisura, com amplo direito à defesa de todos os investigados, no julgamento.
