PETIÇÃO POPULAR POR REFORÇO IMEDIATO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO
PETIÇÃO POPULAR POR REFORÇO IMEDIATO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Município de Doutor Camargo – PR
À
Ministério Público Do Paraná
Prefeitura Municipal de Doutor Camargo
Câmara Municipal de Vereadores de Doutor Camargo
Os cidadãos abaixo-assinados, moradores do município de Doutor Camargo – Paraná, vêm, respeitosamente, por meio desta PETIÇÃO POPULAR, expor e requerer o que segue:
I – DOS FATOS
O município de Doutor Camargo possui destacamento da Polícia Militar, contudo não conta atualmente com efetivo policial atuando de forma permanente, sendo que todas as ocorrências precisam ser atendidas por viaturas oriundas do município de Paiçandu, ocasionando demora no atendimento e expondo a população a riscos.
Nos últimos dias, o município registrou diversas tentativas de roubo e roubos consumados em sequência, fato que evidencia o agravamento da criminalidade e a fragilidade da segurança pública local.
Em resposta a solicitações do Poder Executivo Municipal, dizer que o município “não possui demanda suficiente” para justificar a manutenção de efetivo policial não encontra amparo legal.
A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece de forma clara que: “A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.”
A segurança pública possui natureza preventiva, não podendo ser condicionada exclusivamente a critérios estatísticos ou ao número de ocorrências já consumadas.
Ao contrário, a ausência de policiamento ostensivo contribui diretamente para o aumento da criminalidade, como já vem sendo observado no município.
Além disso:
A existência de destacamento sem efetivo caracteriza ineficiência administrativa;
Municípios de pequeno porte não podem ser privados de policiamento básico;
A resposta tardia por viaturas de outros municípios não supre o dever estatal de presença policial permanente.
Dessa forma, a alegação de “baixa demanda” não é legalmente aceitável, sobretudo diante do cenário atual de roubos e da sensação generalizada de insegurança.
III – DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, os cidadãos requerem que:
A Prefeitura e a Câmara Municipal adotem providências formais e urgentes junto ao Governo do Estado do Paraná e ao Comando da Polícia Militar;
Seja solicitado reforço imediato do efetivo policial para o município de Doutor Camargo;
Seja restabelecido o policiamento ostensivo regular, com presença permanente de policiais;
Seja encaminhada resposta oficial à população, informando as medidas adotadas;
Caso não haja solução administrativa, que o fato seja formalmente comunicado ao Ministério Público do Estado do Paraná, para apuração de eventual omissão do Estado.
IV – DA CONCLUSÃO
A população de Doutor Camargo não pode permanecer desassistida, vivendo sob medo constante, enquanto possui estrutura de destacamento policial sem efetivo.
A segurança pública é direito fundamental, e sua garantia não pode ser relativizada por critérios subjetivos ou administrativos.
Nestes termos,
Pede-se providências urgentes.
Doutor Camargo – PR, 08 de JANEIRO de 2026.
