Abaixo Assinado por Medida Humanitária de Liberdade ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro
Para: Supremo Tribunal Federal - Senado Federal
Abaixo-Assinado por Medida Humanitária de Liberdade ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro
Nós, cidadãos e cidadãs signatários deste abaixo-assinado, vimos manifestar nossa preocupação com as condições de saúde e integridade física do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, atualmente submetido a medidas restritivas determinadas pelo sistema de justiça.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 1º, III, que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República, devendo orientar todas as decisões estatais, inclusive as relativas à custódia, restrição ou execução de medidas legais. Da mesma forma, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e as Regras de Mandela — normas mínimas das Nações Unidas para o tratamento de pessoas privadas de liberdade — impõem ao Estado o dever de garantir condições adequadas de saúde, segurança e tratamento humanitário.
Considerando que:
1. Pessoas com condições clínicas que possam ser agravadas em situações de restrição de liberdade têm direito à adoção de medidas especiais, previsto no ordenamento jurídico brasileiro e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil;
2. A proteção à integridade física, mental e moral é obrigação do Estado, devendo prevalecer sobre qualquer medida cuja execução se mostre incompatível com o estado de saúde da pessoa custodiada;
3. A concessão de medidas humanitárias de liberdade — como liberdade provisória, flexibilizações, alternativas penais ou outras previstas na legislação — constitui prática legítima, amparada pelo princípio da humanidade, independência judicial e proporcionalidade;
4. A adoção dessas medidas não implica juízo sobre o mérito das acusações, mas apenas o cumprimento do dever constitucional de garantir que nenhum cidadão seja exposto a risco desnecessário à saúde ou à vida.
Diante disso, solicitamos às autoridades competentes que avaliem, com urgência e rigor técnico, a concessão de medida humanitária de liberdade ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, caso as condições de saúde apresentadas por ele sejam reconhecidas como incompatíveis com o cumprimento das medidas restritivas atualmente vigentes.
Nosso pedido se fundamenta exclusivamente na defesa dos direitos humanos, na preservação da vida e na garantia de que o Estado brasileiro observe, de forma plena, seus deveres legais e constitucionais.
Assinamos este manifesto como exercício de cidadania e em respeito ao Estado Democrático de Direito, reafirmando que a proteção da dignidade humana deve ser assegurada a todos, sem exceção.
