Inclusão, Segurança, Acessibilidade e Mobilidade Urbana para obras na RS030, nas proximidades do StockCenter, em Tramandaí, RS

ABAIXO-ASSINADO: SEGURANÇA VIÁRIA E ACESSIBILIDADE – RS-030 (CRUZEIRO I E II)
?AO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER-RS)
C/C: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
C/C: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ
?Os abaixo-assinados, residentes, trabalhadores e usuários da rodovia RS-030 nos bairros Cruzeiro I e II, em Tramandaí/RS, vêm à presença das autoridades competentes reivindicar a revisão do projeto de retorno viário proposto, com base nos seguintes fundamentos:
?1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
?Art. 5º da Constituição Federal: Garante o direito à vida e à segurança. Projetos que isolam bairros ou dificultam a travessia de pedestres ferem o direito à integridade física.
?Art. 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Estabelece a hierarquia de segurança onde os veículos motorizados devem zelar pela segurança dos não motorizados (ciclistas) e, todos juntos, pela proteção dos pedestres.
?Lei Federal 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana): Determina a prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados em áreas urbanas.
?2. REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES
?Diante do projeto apresentado pelo DAER para obras na RS030 nas proximidades do StockCenterem Tramandaí, RS,, que foca na fluidez rodoviária mas desconsidera o adensamento urbano entre o Stock Center e a Ponte do Camarao, exigimos:
?Estudos técnicos complementares que contemplem a melhor acessibilidade aos Bairros Cruzeiro 1 e 2, seja por seus moradores seja pelos serviços de emergência (SAMU, BOMBEIROS, POLICIA CIVIL E MILITAR); travessias Seguras, com Inclusão de faixas de pedestres elevadas e sinalização semafórica para pedestres.
?Ciclovias: Integração de uma ciclofaixa que permita o trânsito seguro entre os bairros Cruzeiro I e II.
?Acalmamento de Tráfego: Instalação de redutores de velocidade para garantir que a área urbana da rodovia não seja tratada como pista de alta velocidade.
?Iluminação: Projeto luminoso adequado para garantir a segurança noturna em todo o perímetro do trecho.
?Desta forma, solicitamos que as obras só avancem mediante a garantia destas medidas de segurança para a comunidade local.
?LISTA DE ASSINATURAS

ASSINAR Abaixo-Assinado

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