CRIAÇÃO IMEDIATA DO GRUPO DE TRABALHO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIENTÍFICA DE SANTA CATARINA
Para: Direção da Polícia Cientifica e Governador do Estado.
PELA CRIAÇÃO IMEDIATA DO GRUPO DE TRABALHO DA LEI ORGÂNICA
DA POLÍCIA CIENTÍFICA DE SANTA CATARINA
Os servidores, amigos e familiares dos servidores da Polícia Científica, bem como os cidadãos do Estado de Santa Catarina, abaixo assinados, vêm, por meio desta Petição Pública, reivindicar a criação imediata do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Lei Orgânica da Polícia Científica, compromisso público assumido pelo Governador Jorginho Mello durante a campanha eleitoral e reiterado após sua posse, todavia ignorada pela Gestão do Órgão.
A Lei Orgânica da Polícia Científica é instrumento essencial para a consolidação institucional da perícia oficial, pois é nela que devem estar claramente definidos a estrutura organizacional, as atribuições das carreiras, os direitos e deveres funcionais, bem como os fundamentos da valorização profissional dos seus servidores.
Entre os temas centrais que necessariamente devem ser discutidos no âmbito da Lei Orgânica, destaca-se a reestruturação da carreira de Agente de Polícia Científica, especialmente no que se refere à compactação dos cargos, medida indispensável para corrigir distorções históricas, garantir isonomia, racionalidade administrativa e assegurar uma progressão funcional justa e coerente com as atribuições efetivamente exercidas.
As entidades representativas dos servidores da Polícia Científica, de forma conjunta, já formalizaram pedido para a criação do Grupo de Trabalho da Lei Orgânica, conforme registrado no processo SGPE PCI nº 00013811/2025. Contudo, apesar da relevância institucional do tema e do compromisso assumido pelo Chefe do Poder Executivo, o referido processo encontra-se paralisado no gabinete da Perita-Geral, sem avanço concreto ou cronograma definido.
Essa paralisação representa não apenas um entrave administrativo, mas também um grave descompasso entre o discurso político e a prática da gestão do orgão, frustrando a expectativa legítima dos servidores e retardando uma discussão estrutural que é urgente e necessária para o fortalecimento da Polícia Científica de Santa Catarina.
A criação do Grupo de Trabalho da Lei Orgânica, com participação efetiva das entidades representativas e dos servidores, é condição mínima para que o processo seja técnico, democrático, transparente e alinhado à realidade das carreiras que compõem a instituição.
Diante disso, os servidores signatários desta Petição Pública EXIGEM:
1. A Gestão do órgão proceda a criação imediata do Grupo de Trabalho da Lei Orgânica da Polícia Científica, conforme prometido pelo Governador Jorginho Mello, com participação efetiva das entidades representativas e dos servidores;
2. Resposta e o regular andamento do processo SGPE PCI nº 00013811/2025, que contém o oficio conjunto das entidades, hoje paralisado;
3. A inclusão, no âmbito da Lei Orgânica, da discussão sobre a compactação dos cargos da carreira de Agente de Polícia Científica, como medida de valorização, justiça funcional e modernização administrativa;
4. Transparência, diálogo institucional e cronograma definido para os trabalhos do Grupo de Trabalho.
Esta Petição Pública é um instrumento legítimo de mobilização e demonstra que os servidores da Polícia Científica estão unidos, atentos e dispostos a cobrar o cumprimento dos compromissos assumidos, em defesa da valorização profissional, da instituição e do interesse público.
Assinar este abaixo-assinado é defender a Lei Orgânica da Polícia Científica, exigir o cumprimento da palavra dada e construir uma Polícia Científica mais forte, justa e respeitada.
SINPCI – Sindicato dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica de Santa Catarina
