Abaixo-Assinado pela Normalização do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de São Gonçalo
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo; Ao Secretário Municipal de Fazenda; Ao Departamento de Tecnologia da Informação da Prefeitura
A presente iniciativa é promovida pela Associação dos Contabilistas do Leste Fluminense – Asconleste, em conjunto com contadores e empresários do segmento contábil, profissionais que, diariamente, exercem atividades fiscais e operacionais diretamente dependentes do regular funcionamento do sistema municipal de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
As recorrentes instabilidades e indisponibilidades da plataforma têm provocado prejuízos operacionais, insegurança jurídica e riscos de descumprimento de obrigações tributárias por parte dos contribuintes, situação que extrapola o razoável e compromete a normal dinâmica da atividade econômica local.
Diante desse cenário, reivindicamos:
• a imediata normalização, estabilização e confiabilidade da plataforma de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• a instituição de comunicação oficial, clara e transparente, informando previamente ou tempestivamente sobre indisponibilidades, manutenções, atualizações e correções do sistema;
• a criação ou fortalecimento de canal de suporte técnico efetivo, com capacidade de atendimento adequado aos contribuintes e profissionais da contabilidade;
• a adoção de medidas mitigadoras, tais como prorrogação de prazos, suspensão de penalidades ou implementação de regimes alternativos de cumprimento das obrigações, enquanto persistirem as falhas operacionais.
Reiteramos que o adequado funcionamento do sistema fiscal digital não constitui benefício ou liberalidade da Administração, mas sim condição essencial para o cumprimento regular das obrigações tributárias, para a operacionalização da economia local e para o respeito aos direitos dos contribuintes e dos profissionais que atuam em conformidade com a legislação vigente.
