Contra a cobrança de vistoria veicular obrigatória para veículos com mais de 5 anos

Nós, cidadãos brasileiros abaixo assinados, manifestamos nossa total discordância com a proposta que institui a vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação, conforme divulgado em matéria oficial da Câmara dos Deputados.

Entendemos a importância da segurança no trânsito, porém não concordamos que essa responsabilidade recaia mais uma vez exclusivamente sobre o cidadão, que já arca com diversos custos obrigatórios, como IPVA, licenciamento anual, pedágios, manutenção do veículo e combustível com alta carga tributária.

A criação de mais uma vistoria obrigatória representa excesso de cobrança e burocracia, penalizando principalmente trabalhadores, motoristas profissionais, autônomos e famílias que dependem do veículo para o seu sustento e mobilidade.

Também nos preocupa o risco de que essa exigência beneficie empresas privadas de vistoria, criando um mercado obrigatório, abrindo margem para práticas abusivas, corrupção e fiscalização excessiva, sem garantia de benefícios reais proporcionais ao custo imposto à população.

Ressaltamos que o Estado já possui mecanismos legais de fiscalização previstos no Código de Trânsito Brasileiro, realizados por meio de blitze e vistorias específicas. Criar uma vistoria periódica baseada apenas na idade do veículo é uma medida injusta, desproporcional e desconectada da realidade econômica do país.

Diante disso, solicitamos que o Congresso Nacional rejeite qualquer proposta que gere nova taxa ou custo ao cidadão, ou, caso avance, que garanta expressamente a inexistência de cobrança, além de ampla transparência, debate público e critérios sociais que protejam os trabalhadores e a população de menor renda.

Este abaixo-assinado representa o exercício legítimo da cidadania e o pedido por respeito, justiça fiscal, transparência e responsabilidade com o dinheiro público.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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