Controle de Acesso - Capricórnio e Delfim Verde
Para: Prefeitura de Caraguatatuba
Os abaixo-assinados, moradores e proprietários de imóveis localizados nos Bairros Jardim Capricórnio e Delfim, no Município de Caraguatatuba/SP, vêm, respeitosamente, por meio deste manifestar formalmente seu apoio e interesse na implantação de sistema de controle de acesso no bairro e monitoramento por câmeras, conforme orientação e solicitação da própria Prefeitura Municipal, a fim de dar andamento ao respectivo processo administrativo.
1. Do Objeto da Solicitação
A presente manifestação tem por objetivo autorizar e apoiar a continuidade dos estudos e procedimentos administrativos necessários à implantação de guaritas e controle de acesso, sem fechamento de vias públicas, com a finalidade de:
#organizar o fluxo de veículos e pedestres;
#melhorar a mobilidade urbana local;
#aumentar a tranquilidade e a sensação de segurança dos moradores;
#preservar o ordenamento urbano do bairro.
2. Da Natureza do Controle de Acesso
Os signatários declaram ciência de que:
#a assinatura não implica qualquer pagamento, taxa ou contribuição financeira;
#a assinatura não obriga a filiação à Associação de Moradores (ASCAPRI);
#a assinatura não cria condomínio, loteamento fechado ou privatização de vias públicas;
#o controle de acesso não impedirá o livre acesso de pedestres, veículos, serviços públicos, concessionárias ou órgãos oficiais, observada apenas a identificação ou cadastro, nos termos da legislação municipal;
#as vias, praças e demais bens públicos permanecerão de uso comum do povo, em conformidade com a legislação urbanística vigente.
3. Do Amparo Legal
A presente solicitação encontra respaldo:
no Plano Diretor do Município de Caraguatatuba e suas leis complementares;
#na legislação municipal que autoriza loteamentos com controle de acesso, desde que sem fechamento de vias públicas, mediante identificação e controle ordenado de entradas;
#em precedentes legislativos municipais que reconhecem e regulamentam o controle de acesso como instrumento de organização urbana e interesse coletivo.
4. Da Finalidade da Manifestação
Este abaixo-assinado tem caráter exclusivamente consultivo e autorizativo, destinando-se a:
demonstrar o apoio dos moradores à iniciativa;
#atender à solicitação da Prefeitura Municipal para dar prosseguimento ao processo;
#permitir a análise técnica e jurídica pelos órgãos competentes
5. Do Pedido
Diante do exposto, os abaixo-assinados requerem que esta manifestação seja recebida, registrada e considerada pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba como expressão legítima da vontade dos moradores do Jardim Capricórnio, autorizando o prosseguimento dos trâmites necessários à implantação do controle de acesso no bairro, nos termos da legislação vigente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
ASCAPRI - Associação Amigos do Capricórnio
