REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL AMBIENTAL COM TUTELA DE URGÊNCIA
Para: AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE – BERTIOGA
Nós Moradores do Jardim São Lourenço abaixo assinado e residentes no
bairro Jardim São Lourenço, Município de Bertioga/SP, vimos apresentar a
presente:
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL AMBIENTAL COM TUTELA DE URGÊNCIA
em face de:
SABESP,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA E
CONSTRUTORAS ATUANTES NO BAIRRO JARDIM SÃO
LOURENÇO,
pelos fatos e fundamentos a seguir.
1. DOS FATOS
No bairro Jardim São Lourenço, Município de Bertioga, foi implantada rede
coletora de esgoto pela Sabesp, contudo o sistema não possui estação de
tratamento funcional, sendo o esgoto coletado lançado diretamente no solo e
no mar, atingindo a praia local.
A Prefeitura Municipal, mesmo ciente da inexistência de tratamento de esgoto,
continuou aprovando e licenciando edifícios e empreendimentos, o que
resultou no aumento exponencial de carga poluidora despejada no oceano.
O resultado é o lançamento de esgoto in natura na praia, com grave risco à
saúde pública, ao meio ambiente e à atividade turística.
2. DAS ILEGALIDADES
Tal situação viola:
? Art. 225 da Constituição Federal
? Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento)
? Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais)
? Estatuto da Cidade
Caracterizando crime ambiental, responsabilidade civil objetiva e possível
improbidade administrativa.3. DOS PEDIDOS
Diante da gravidade e continuidade do dano, requer:
1. Instauração imediata de Inquérito Civil Ambiental
2. Realização de vistoria técnica no sistema de esgoto
3. Concessão de tutela de urgência para:
o Suspender novos alvarás
o Suspender obras em andamento
4. Determinação para que a Sabesp implante sistema de tratamento
efetivo
5. Apuração de responsabilidade dos agentes públicos
6. Propositura de Ação Civil Pública Ambiental
4. REGISTROS
Nestes termos,
Pede deferimento.
Bertioga 13 de janeiro de 2026
