MANIFESTAÇÃO DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO E MONITORAMENTO
Para: Moradores e proprietários de imóveis no bairro
Os abaixo-assinados, moradores e proprietários de imóveis localizados nos Bairros Jardim Capricórnio e Delfim, no Município de Caraguatatuba/SP, vêm, respeitosamente, por meio deste instrumento, manifestar formalmente seu apoio e interesse na implantação de sistema de controle de acesso e monitoramento por câmeras, conforme orientação e solicitação da própria Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, com a finalidade de viabilizar o regular andamento do respectivo processo administrativo.
1. Do Objeto da Manifestação
A presente manifestação tem por objetivo autorizar e apoiar a continuidade dos estudos técnicos e dos procedimentos administrativos necessários à implantação de guaritas e controle ordenado de acesso, sem fechamento de vias públicas, com as seguintes finalidades:
organizar o fluxo de veículos e pedestres;
melhorar a mobilidade urbana local;
aumentar a tranquilidade e a sensação de segurança dos moradores;
preservar o ordenamento urbano do bairro.
2. Da Natureza do Controle de Acesso
Os signatários declaram estar plenamente cientes de que:
a assinatura deste documento não implica pagamento de taxas, contribuições ou qualquer obrigação financeira;
a assinatura não obriga filiação à Associação de Moradores (ASCAPRI);
a iniciativa não caracteriza condomínio, loteamento fechado ou privatização de vias públicas;
o controle de acesso não impedirá o livre trânsito de pedestres, veículos, serviços públicos, concessionárias ou órgãos oficiais, sendo admitida apenas a identificação ou cadastro, conforme previsto na legislação municipal;
as vias, praças e demais bens públicos permanecerão de uso comum do povo, em estrita observância à legislação urbanística vigente.
3. Do Amparo Legal
A presente manifestação encontra respaldo:
no Plano Diretor do Município de Caraguatatuba e em suas leis complementares;
na legislação municipal que autoriza loteamentos com controle de acesso, desde que não haja fechamento de vias públicas, admitindo-se apenas o controle ordenado de entradas;
em precedentes legislativos municipais que reconhecem o controle de acesso como instrumento legítimo de organização urbana e de interesse coletivo.
4. Da Finalidade da Manifestação
Este abaixo-assinado possui caráter exclusivamente consultivo e autorizativo, destinando-se a:
demonstrar o apoio dos moradores à iniciativa;
atender à solicitação da Prefeitura Municipal para prosseguimento do processo administrativo;
possibilitar a análise técnica e jurídica pelos órgãos competentes.
5. Do Pedido
Diante do exposto, os abaixo-assinados requerem que esta manifestação seja recebida, registrada e considerada pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba como expressão legítima da vontade dos moradores dos Bairros Jardim Capricórnio e Delfim, autorizando o prosseguimento dos trâmites necessários à implantação do controle de acesso, nos termos da legislação vigente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
ASCAPRI – Associação Amigos do Capricórnio
