CHEGA DE APAGÕES EM MANDAGUAÇU: EXIGIMOS INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO DA REDE ELÉTRICA
Para: Governo do Estado do Paraná Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL COPEL – Companhia Paranaense de Energia
DECLARAÇÃO DO ABAIXO-ASSINADO
Nós, moradores do município de Mandaguaçu – Paraná, viemos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa indignação e exigir providências urgentes diante das quedas e oscilações frequentes no fornecimento de energia elétrica em nossa cidade, problema recorrente, histórico e generalizado, que afeta diversos bairros há anos.
As interrupções no fornecimento de energia ocorrem mesmo na ausência de eventos climáticos, chegando a acontecer mais de uma vez no mesmo dia. Essa situação tem causado prejuízos materiais, danos a eletrodomésticos e equipamentos, perda de alimentos, impactos ao comércio local, ao trabalho remoto, aos serviços essenciais, além de prejuízos à saúde, segurança e ao bem-estar da população.
Registra-se ainda a recusa indevida da COPEL em registrar reclamações, sob a alegação de que a unidade consumidora não estaria em nome do solicitante, mesmo se tratando de problema coletivo, amplamente comprovado por relatos e assinaturas de moradores afetados.
Tal conduta fere o caráter essencial do serviço público de energia elétrica e viola direitos do consumidor, especialmente:
o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que determina a prestação adequada, eficiente e contínua dos serviços públicos;
o art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, que assegura a qualidade e regularidade do serviço;
o direito do usuário de registrar reclamações sobre falhas coletivas na prestação do serviço.
O problema persiste sem solução estrutural definitiva, sendo recorrentes os relatos de infraestrutura defasada e subestação antiga, que já não atendem à demanda atual do município.
Diante do exposto, requer-se:
a) a apuração, pelo Governo do Estado do Paraná e pela ANEEL, das falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica em Mandaguaçu/PR;
b) a fiscalização rigorosa da COPEL quanto à qualidade, continuidade e estabilidade do serviço prestado;
c) a exigência de providências concretas, incluindo investimentos, modernização da infraestrutura e da subestação elétrica, com cronograma público de melhorias;
d) a garantia do direito da população à prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de energia elétrica;
e) a apuração da recusa indevida no registro de reclamações coletivas, com adoção das medidas cabíveis.
Termos em que,
pede-se providências e deferimento.
