Pela Isonomia: Os Direitos Concedidos a Jair Bolsonaro Devem Valer para Todos os Presos
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República
Nós, cidadãos e cidadãs brasileiros(as) abaixo assinados(as), no pleno exercício dos direitos assegurados pela Constituição Federal, vimos, por meio desta Petição Pública, requerer a estrita observância do princípio constitucional da igualdade, especialmente no que se refere ao tratamento dispensado a pessoas privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro.
Tornou-se de amplo conhecimento público que o ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro vem usufruindo de direitos e condições específicas de custódia, tais como acomodação diferenciada, tratamento individualizado, garantias especiais de dignidade, acesso a benefícios legalmente previstos e outras medidas asseguradas por decisão judicial.
Ressaltamos que não se questiona a legalidade das decisões judiciais que garantiram tais direitos ao referido custodiado. Todavia, à luz da Constituição Federal de 1988, é imperioso destacar que tais direitos não podem ser exclusivos, devendo ser assegurados a todos os presos em situação equivalente, sem qualquer distinção de natureza política, econômica, social ou pessoal.
O artigo 5º, caput, da Constituição Federal, estabelece de forma clara e inequívoca que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. O mesmo artigo, em seu inciso XLIX, assegura às pessoas presas o respeito à integridade física e moral, não admitindo tratamentos desiguais ou seletivos.
Além disso, o artigo 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública o dever de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios esses que devem orientar também a gestão do sistema penitenciário e as decisões relacionadas à custódia de presos.
Diante disso, os signatários desta petição REQUEREM:
Que todos os direitos, garantias e condições de custódia concedidos a Jair Messias Bolsonaro sejam estendidos a todos os presos brasileiros que se encontrem em situação jurídica equivalente;
Que eventuais benefícios diferenciados sejam sempre fundamentados em critérios objetivos, legais e transparentes, acessíveis a qualquer cidadão privado de liberdade;
Que seja reafirmado, pelas autoridades competentes, o compromisso do Estado brasileiro com a isonomia constitucional, afastando qualquer percepção ou prática de privilégio;
Que o sistema prisional brasileiro seja orientado pelo respeito integral à dignidade da pessoa humana, princípio basilar do Estado Democrático de Direito.
Esta petição não tem caráter punitivo, nem afronta decisões judiciais, mas representa o exercício legítimo da cidadania, em defesa da Constituição, da igualdade perante a lei e dos direitos fundamentais de todos os presos, sem exceções.
Por acreditarmos que a lei deve valer para todos, assinamos a presente petição.
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III
Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput e inciso XLIX
Constituição Federal de 1988, art. 37
Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil
