Manifesto e Petição: Pela Dignidade e Regularidade no Abastecimento de Água em Rio Bonito
Para: Câmara Municipal de Rio Bonito
Manifesto e Petição: Pela Dignidade e Regularidade no Abastecimento de Água em Rio Bonito
Rio Bonito, cidade de natureza exuberante e povo acolhedor, enfrenta um colapso em seu sistema de abastecimento. A empresa Águas do Rio tem falhado sistematicamente em sua missão, submetendo bairros inteiros a períodos prolongados de seca, enquanto impõe reajustes tarifários que não condizem com a qualidade do serviço prestado.
O Amparo Legal de Nossa Reclamação
Nossa indignação não é apenas moral, ela é jurídica. O serviço atual fere pilares fundamentais da legislação brasileira:
Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88): A água é um recurso vital. A sua privação impede uma vida digna e coloca em risco a saúde pública.
Continuidade dos Serviços Públicos (Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor): Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Modicidade Tarifária e Qualidade (Lei 11.445/2007): O Marco Legal do Saneamento estabelece que o usuário tem direito ao abastecimento regular e a tarifas justas. Aumentar valores sem a contrapartida da melhoria do serviço configura prática abusiva.
Direito à Informação (Art. 6º, III, CDC): A falta de transparência sobre as interrupções e sobre os cálculos de reajuste viola o direito do consumidor de saber pelo que está pagando.
Nossa Exigência: Estatização e Gestão Pública
Diante da incapacidade demonstrada pela iniciativa privada em gerir este bem comum, exigimos a revisão imediata do contrato de concessão e a avaliação da estatização ou assunção do serviço pelo poder público municipal/estadual.
A água não pode ser tratada meramente como mercadoria voltada ao lucro, mas como um direito humano fundamental que exige gestão focada na universalização do acesso, na sustentabilidade e no respeito ao cidadão de Rio Bonito.
Assine e Faça Parte da Mudança!
Não podemos silenciar enquanto nossas torneiras continuam secas e nossos boletos cada vez mais caros. Este abaixo-assinado será entregue ao Ministério Público, à Prefeitura e à Câmara de Vereadores para exigir medidas urgentes e a possível rescisão contratual por descumprimento de metas de qualidade.
Pela regularidade, pela transparência e pelo nosso direito à água!
