ABAIXO-ASSINADO: MANIFESTAÇÃO CONTRA A EXPANSÃO HABITACIONAL SEM INFRAESTRUTURA – REGIÃO DOS BAIRROS VISTA ALEGRE, VILA ROMANA E ADJACÊNCIAS
Para: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Secretaria de Planejamento Urbano e Ministério Público do Estado
OBJETO: Questionamento sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigência de transparência e cobrança de medidas mitigadoras prévias à instalação de novos conjuntos habitacionais (400 moradias).
1. DOS FATOS
Os cidadãos abaixo-assinados, residentes e contribuintes dos bairros Vista Alegre, Vila Romana, Vino Barolo, Piemonte, Quinta dos Vinhedos, Vila Verde, Iguatemi e adjacências, vêm manifestar profunda preocupação e insatisfação com o anúncio de dois novos conjuntos habitacionais na região. A projeção de aproximadamente 2.000 novos moradores sobrecarregará uma área que já apresenta:
• Crise de Mobilidade: O acesso principal pela Av. Dr. Plínio Salgado já opera acima da capacidade. O acesso secundário pela Estrada Benevenutto Moreto é uma via vicinal estreita e sem estrutura para o aumento do fluxo de veículos e transporte coletivo.
• Déficit em Serviços Públicos: A região conta com apenas 02 escolas (uma infantil e outra fundamental) e 01 posto de saúde já superlotado, incapaz de atender a demanda atual.
• Abandono de Infraestrutura: Iluminação precária e falta de manutenção (limpeza e roçada dos canteiros e parques públicos), gerando riscos à segurança e à saúde pública.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A instalação destes empreendimentos sem o devido suporte viola o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79). Logo, exigimos o cumprimento do:
• Direito ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Queremos a exibição pública do estudo que comprove como o sistema viário e as unidades de saúde/educação suportarão o impacto.
• Princípio da Função Social da Cidade: A habitação popular deve vir acompanhada de dignidade e serviços, e não do sucateamento da qualidade de vida dos antigos e novos moradores.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, os signatários solicitam:
1. A imediata exibição dos estudos técnicos que autorizaram o anúncio dos conjuntos.
2. A suspensão do projeto até que sejam apresentadas e iniciadas as medidas mitigadoras (ampliação de vias, construção de nova UBS e escola).
3. A intervenção do Ministério Público para apurar a legalidade do ato administrativo frente à precariedade urbanística da região.
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