Aprova Suzano
Para: Prefeitura do Município de Suzano
Considerando a recente entrada em vigor da Lei Federal nº 15.326/2026, em 06 de janeiro de 2026, que reconhece, valoriza e enquadra como funções pedagógicas as atividades exercidas por profissionais que atuam diretamente no desenvolvimento, cuidado, educação, acompanhamento e mediação pedagógica de crianças na Educação Infantil, incluindo os Auxiliares de Desenvolvimento Educacional;
Considerando que tais atividades são exercidas diariamente pelos profissionais da rede municipal de Suzano, em caráter contínuo, direto e essencial ao processo educativo;
Considerando que a referida lei possui aplicação imediata, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, e vincula todos os entes federativos, inclusive os Municípios;
Considerando a necessidade de garantir segurança jurídica, transparência administrativa, valorização profissional e regularidade dos atos da Administração Pública,
REQUEIRO manifestação oficial do Poder Executivo Municipal de Suzano
